98A451 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de trabalho desportivo, é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga mediante retribuição a prestar actividade desportiva e sem sujeito que promova ou participe em actividades desportivas, sob a autoridade e direcção deste, conforme o artigo 1 do Decreto-Lei 305/95, de 18 de Novembro. II - Os contratos celebrados pelos praticantes desportivos com os clubes desportivos, são, assim, de sujeitar às regras do contrato de trabalho do sector, sendo, portanto, competentes os tribunais do trabalho para conhecer das relações daí emergentes.