I - O art. 36º, nº2 da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou “o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva, e do contrato de representação...

Não existindo no rol de factos provados, qualquer facto que sustente a condenação do Réu no pagamento de determinada quantia pecuniária, o acórdão enferma de erro na aplicação do direito aos factos e...

I- O fator de bonificação 1,5, previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, aplica-se à incapacidade de praticantes desportivos profissionais não reconvertíveis em relação ao posto de...

I - Por força do regime geral aplicável também aos contratos, o negócio jurídico de alienação (ou repartição de direitos) sobre direitos económicos dos atletas deve ser aceite, e bem assim o negócio...

I. A junção de documentos com a revista tem caráter excecional (art. 680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). II. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo,...

I – Cláusulas por lei consideradas “excluídas” dos contratos respectivos, ou “não escritas”, são juridicamente inexistentes. II – Os contratos celebrados com “empresário desportivo” que não se...

1. Nos termos do art. 10º do DL n. 108/2006, de 8/6 (regime do processo civil experimental), após os articulados, o juiz conhece imediatamente do mérito da causa, se o estado do processo o permitir,...

I – Intentada uma acção contra uma Associação e tendo esta, na pendência da acção, sido extinta por deliberação da assembleia-geral, os órgãos da sociedade extinta continuam a estar obrigados a...

I – O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato formal, na medida em que só válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da...

I - Os empresários desportivos que pretendem exercer a actividade de intermediários desportivos na contratação de praticantes desportivos, devem registar-se como tal junto da federação desportiva da...