1. O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita a factos sem relevo para a decisão das questões colocadas no recurso, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa...

1 – Tendo a Inspeção efetuado correções técnicas e correções através de métodos indiretos, se apenas estas são ilegais, as liquidações devem ser apenas parcialmente anuladas. 2 - São requisitos...

1 – São requisitos cumulativos da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 8), do Código do IVA que (1) o prestador seja um organismo sem finalidade lucrativa nos termos do artigo 10.º do CIVA que (2)...

I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”. II - Trata-se de um conceito...

I - A força executiva dos documentos particulares quanto às obrigações incorporadas, depende da condição legal de terem sido autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com...

I. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol...

I – Em casos de concorrência ou colisão de direitos fundamentais, trata-se de aplicar, sempre em concreto, a metódica jurídica respetiva, aliás em termos hoje mais ou menos pacificados na...

Embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito do contrato de seguro desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez...

- O espectáculo desportivo, para efeitos da lei n.° 39/2009, de 30/07, abrange outros aspectos que não se compreendem apenas no jogo e, como tal, não se esgotam nem se reflectem apenas no tempo...

i. Nos termos do disposto no art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, são questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter...