029928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029928
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Facto ilícito, Culpa do lesado, Negligência processual, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034041
Nr Documento: SA119920204029928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f666e519d327c3b802568fc0038bf14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029928.9C
Sumário
A exegese do artigo 7 do D. L. 48051 impõe que este seja encarado à luz dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em facto ilícito culposo. De acordo com a segunda parte desse normativo, o direito à indemnização só subsiste na esfera jurídica do lesado desde que a este não seja imputável, em parte que seja, a produção culposa dos danos. Age culposamente o lesado que aponta como obstáculo à celebração de contrato, de cuja não realização, segundo afirma, lhe advieram danos, actos ilícitos da Administração e deixa que estes se firmem na ordem jurídica por não interpor recurso em que os impugne. A culpa do lesado, configurada na não interposição de recurso em caso em que podia e devia intentá-lo ou a negligente conduta processual no recurso interposto, exclui sempre a responsabilidade civil do Estado, ainda que seja ilegal o acto por este praticado e que é pelo lesado apontado como fonte dos danos.