073404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 073404
Acórdão
Descritores: Livrança, Interrupção da prescrição, Avalista, Lei aplicavel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008222
Nr Documento: SJ19860417073404X
Indicações Eventuais: JOSE GABRIEL PINTO COELHO IN SUPLEMENTO LIÇÕES DIR COM AS LETRAS SEGUNDA PARTE PAG205.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3aeba0a9b595aff802568fc0039c2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073404.C0
Sumário
Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como co-obrigado, verifica-se a interrupção, nos termos do artigo 325, ns. 1 e 2, do Codigo Civil e dos artigos 32, 43 e 77 daquela Lei Uniforme. E que esta materia, não prevista na Lei Uniforme, e regulada pelas leis dos paises signatarios da Convenção de Genebra enquadrando-se, por isso, no nosso direito comercial, de que o direito civil e subsidiario.