0166/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei n.º 91/95 estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - artigo 1.º, n.º 1. II - Não é ilegal, não violando, designadamente, o disposto no artigo 18.º, n.º 1, alíneas d) e f), dessa lei, ou o princípio da justiça, a atribuição de três lotes aos cinco comproprietários de uma parcela indivisa de terreno, pois que nada na lei impõe que aos comproprietários sejam atribuídos lotes com a área total por eles adquirida, uma vez que do prédio total haverão de sair as zonas verdes e de lazer, arruamentos e outras áreas de âmbito social, sempre havendo, pois, diminuição para alguns, a serem indemnizados. III - É que a razão de ser do regime excepcional de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal foi a de permitir às pessoas, normalmente de parcos recursos económicos, ver legalizadas as construções que levaram a cabo para sua habitação, evitando uma demolição que, em termos normais, seria muito provável, e, por outro lado, permitir a construção em parcelas de terreno adquiridas em que, normalmente, essa construção também não seria possível. Essa possibilidade, há-de, assim, de ser encontrada através da ponderação dos vários interesses em jogo, passando pelo acordo dos vários proprietários, através da cedência, voluntária, ou imposta pela viabilidade do processo, naquilo que seja necessário para a obtenção dos padrões urbanísticos (embora especiais - cfr. artigo 25.º da Lei) exigidos. IV - Não determina vício do acto impugnado conducente à sua anulação - o acto final de aprovação do projecto relativo à reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), cujo processo foi organizado sob a forma de loteamento - a falta de menção, no auto de vistoria realizada ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 91/95 da data em que a mesma foi realizada, pois que essa data (que está apurada, mas apenas não consta do auto) não integra o núcleo de legalidade desse acto, para o qual releva apenas a sua efectiva realização e o seu conteúdo, sendo o prazo em que a mesma deve ser realizada meramente ordenador do procedimento administrativo. V - A comissão que realiza a vistoria, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da mesma lei, pode ser designada pelos serviços camarários, não sendo necessário deliberação da câmara municipal para o efeito, que só para o caso de prorrogação do prazo da sua realização é exigida (n.º 1 do mesmo preceito).

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, B…, C…, …, …, …, … e …, todos com os devidos sinais nos autos, interpuseram recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa de 14/3/2 003, que negou provimento ao recurso contencioso por eles interposto da deliberação da Câmara Municipal de Loures de 9/12/98, que aprovou o loteamento do Bairro das Maroitas Norte. No recurso contencioso, interveio como interessada a quem o provimento do recurso podia directamente prejudicar a Administração Conjunta do Bairro das Maroitas Norte. Nas suas alegações, os recorrentes formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - Prevendo o artigo 22.º da Lei 91/95 a realização de uma vistoria (à data obrigatória) para verificar a conformidade de uma das plantas com a realidade existente, da comissão de vistoria não pode fazer parte o presidente da comissão de administração, órgão eleito pelos comproprietários, nem o arquitecto autor do projecto, sob pena de estarem os próprios interessados a fiscalizarem-se a si próprios. 2.ª) - Sendo tal comissão designada pela câmara municipal e inexistindo deliberação desta designando os respectivos membros, os elementos que a integraram careciam de competência legal para efectuar a diligência em causa. 3.ª) - Não constando do auto de vistoria a data em que foi realizada, o acto instrutório é nulo por falta de um dos elementos essenciais ( artigo 133.º , n.º1, do CPA ). 4.ª) - A sentença recorrida, ao considerar o auto de vistoria válido, violou o disposto no artigo 22.º da citada Lei e nos artigos 123.º , 2- f) e 44.º , a) e d) do CPA . 5.ª) - A competência para julgar os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas cabe, nos termos do artigo 212.º da CRP aos tribunais administrativos, tendo os tribunais comuns, nos termos do artigo 211.º da CRP, competência para julgar questões de direito privado, cíveis e criminais. 6.ª) - Não obstante o artigo 12.º da Lei 91/95 admitir a possibilidade de impugnação judicial das deliberações tomadas pela assembleia de proprietários, tal previsão não exclui a garantia constitucional prevista no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, de impugnação da deliberação camarária que aprova o projecto de reconversão de uma área urbana ilegal pelos proprietários que não votaram favoravelmente tal projecto e com o qua1 não se conformam por ser lesivo dos respectivos interesses. 7.ª) - Sendo certo que objecto da providência cautelar requerida no tribunal comum foi a validade da deliberação dos particulares, não tendo aquele tribunal julgado nem a legalidade intrínseca do projecto de reconversão e muito menos a deliberação da câmara, ainda inexistente. 8.ª) - Apesar de a Lei 91/95 prever um regime excepcional de reconversão urbanística, todo o processo administrativo conducente à deliberação camarária final está sujeito aos princípios constitucionais vigentes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, nomeadamente o princípio da participação e ponderação das expectativas legítimas dos interessados, da igualdade e justa repartição dos benefícios e encargos, da proporcionalidade e da fundamentação dos actos desfavoráveis (artigo 65.º, n.º 5, 266.º, 267.º, n.º 5, e 268.º, n.º 3, da CRP). 9.ª) - Impondo-se no artigo 18.º -1, d), da Lei 91/95 , a elaboração de uma planta que evidencie a repartição do solo emergente do loteamento ilegal e na al. f) uma listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada àquela planta e à certidão registral, tem de concluir-se que todos os recorrentes têm de figurar individualmente quer na primeira quer na segunda, já que todos eram detentores de parcelas adquiridas por escritura pública e com a aquisição inscrita na Conservatória do Registo Predial. 10.ª) - Não pode considerar-se como satisfazendo a previsão da al. d) do citado artigo 18.º um simples levantamento topográfico onde não constam individualizadas as parcelas do loteamento ilegal, e não respeita o disposto na al. f) do mesmo preceito uma listagem de possuidores com indicação dos futuros lotes conforme proposto no projecto de loteamento e designado por “mapa de partilhas”. 11.ª) - A atribuição, em compropriedade, a cinco proprietários de três lotes, quando todos os demais foram contemplados individualmente com um lote, viola o principio da justa repartição dos encargos e benefícios, corolário do princípio de justiça previsto no artigo 266.º da CRP. 12.ª) - Tendo os 6.º, 7.º e 8.º recorrentes sido prejudicados no projecto de reconversão, com imposição de limitações às suas parcelas, que não foram impostas aos demais proprietários, violado foi também o mesmo princípio. 13.ª) - A sentença recorrida, ao considerar que a deliberação recorrida, por coincidir com o projecto de reconversão, era válida, incorreu em violação do citado princípio constitucional. 14.ª) - Tendo todos os recorrentes apresentado à câmara recorrida reclamações contra o projecto de reconversão, a autoridade recorrida não podia proferir a deliberação final sem se referir, de forma fundamentada, às pretensões dos recorrentes. 15.ª) - Não o tendo feito, a deliberação final incorreu em vício de forma, por falta de fundamentação e vício de violação de lei, por desrespeito do disposto no artigo 24.º , 3 - e), da Lei 91/95 . 16.ª) – E, pelas mesmas razões, a deliberação recorrida violou os princípios da participação, concertação e justiça previstos nos artigos 65.º , 5.º , e 266.º da CRP e nos artigos 5.º - 1, d) e e) do Decreto-Lei n.º 69/90 , de 2-3 (redacção dada pelo DL 21/92 , de 8-10) e no artigo 5.º da Lei n.º 48/98 , de 11-8. 17.ª) - A sentença recorrida, não se pronunciando sobre várias das questões alegadas nem seleccionando na matéria de facto diversos factos provados documentalmente, incorreu ainda em nulidade por violação do disposto no artigo 668º , 1, b) e d) do CPC . A autoridade recorrida não contra-alegou, tendo contra-alegado a recorrida particular, que se limitou a dar por reproduzidas as suas alegações no recurso contencioso e a declarar a sua concordância com a fundamentação de facto e de direito da sentença recorrida e a defender o consequente improvimento do recurso. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 203-206, que se passa a transcrever: “O recurso contencioso de anulação foi interposto da «deliberação da Câmara Municipal de Loures de 9 de Dezembro de 1998» (fls. 19 e 20). De acordo com a precedência lógica importa analisar, antes de mais, se se verifica a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( artº 668º , nº 1, d), do C.P.C .). A qual se nos afigura não existir. Com efeito, A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se quanto às questões que, nos termos do artº 660 , nº 2, do C.P.C ., deveria conhecer (artº 668º, nº 1, d), do Cód. Cit.). Não quando, como no caso «sub judicio», o Tribunal considere que as questões colocadas já o foram anteriormente noutra sede e noutro Tribunal e decide em conformidade. Embora, como se nos afigura, tal identidade de questões se não verifique. Os recorrentes vêm arguir a nulidade da sentença, invocando que esta se não pronunciou sobre: As questões suscitadas, que identifica por remissão para os nºs 2, 6 a 10, 16 a 27 e 29 das alegações do recurso contencioso; A matéria de facto, por não ter fixado factos que, a seu ver, estavam provados por documentos. As questões que os Recorrentes consideram não terem sido conhecidas na sentença são: A omissão, no processo de reconversão urbanística, de elementos obrigatórios: a planta a retratar o loteamento ilegal, nos termos do artº 18º , nº 1, al. d), do Dec- Lei nº 91/95 , e a listagem, dos possuidores de cada uma destas parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada aquela al. d), do nº 1, do artº 18º. Foi apenas apresentado uma Planta designada por "Levantamento Topográfico – Situação Actual", em que não são indicadas todas as parcelas do loteamento ilegal, mas apenas aquelas que já têm construções implantadas e os arruamentos previstos no projecto de loteamento e já executados. O que não respeita o disposto na norma em causa. - O facto da vistoria, realizada nos termos do artº 22º do Dec- Lei nº 91/95 , não ter cumprido o disposto no artº 22º, nº 1, al. a), que impõe a verificação da conformidade da planta referida na alínea d), do nº 1, do artº 18º do Dec-Lei cit. com a realidade existente na AUGI. O que, em qualquer dos casos, integra omissão de formalidades no procedimento de reconversão. Ora, a sentença recorrida, (fls. 158 e segs), considerou que a questão que os Recorrentes vieram colocar a Tribunal é precisamente a mesma que suscitaram no procedimento de suspensão de deliberações sociais no Tribunal Judicial de Loures. Tendo decidido por remissão. Na providência em causa foi pedida a suspensão da deliberação de 13.04.97, da Assembleia de Comproprietários da Administração conjunta do Bairro, que aprovou o projecto de reconversão da AUGI a apresentar à Câmara. Os Requerentes sustentaram aí que a deliberação de 13.04.97, ao aprovar o projecto de reconversão da AUGl a apresentar à Câmara, infringiu o artº 18º , nº 1, al. f), da Lei nº 91/95 , «por os documentos necessários à instância do processo não estarem em conformidade uns com os outros, uma vez que enquanto na certidão registral existe um averbamento a favor de cada um dos requerentes, correspondente aos cinco lotes de que são proprietários no prédio rústico descrito na ficha 16º da freguesia de S. João da Talha, na listagem dos possuidores, intitulado mapa de partilhas, são atribuídos três lotes de terreno à família …, conjuntamente». Sobre esta questão a sentença, confirmada pelo Tribunal da Relação, decidiu não terem os Requerentes qualquer direito de propriedade sobre certos lotes do referido prédio rústico, existindo, ao invés, uma situação de compropriedade sobre aquele prédio rústico, de que os Requerentes são proprietários. Face ao exposto, porque as questões colocadas nos presentes autos, relativamente aos quais vem invocada omissão de pronúncia, vêm suscitadas como integrando omissões de formalidades a observar ela Câmara no procedimento de reconversão, (artºs 18º e segs. do Dec- Lei nº 91/95 ), afigura-se-nos que inexiste a referida identidade. Pelo que, em nosso parecer, não se verifica a invocada omissão de pronúncia mas sim erro de julgamento. Devendo ser revogada a decisão recorrida. Fica prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas. Deverá o recurso merecer provimento.” Por despacho do relator de fls 210, foi ordenada a baixa do recurso ao TAC, a fim de, em face do disposto no n.º 5 do artigo 744.º do CPC , aplicável ex vi artigo 102.º da LPTA, o Meritíssimo Juiz recorrido se pronunciar sobre as nulidades da sentença, arguidas nas alegações dos recorrentes, o que este fez através do despacho de fls 212-213, em que considerou, em síntese, que decidiu todas as questões suscitadas pelos recorrentes, só que em desacordo com as soluções jurídicas preconizadas pelos recorrentes, pelo o que pode haver é erro de julgamento e nunca as nulidades arguidas. Foram colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: - Por escritura pública de 21-06-79, … e mulher declararam vender a A..., casado com …, que por sua vez declarou comprar, 3. 319/16.000 avos indivisos do prédio rústico então descrito na 2.ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 11 324 e actualmente descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob a ficha 00160 da Freguesia de S. João da Talha, inscrito na respectiva matriz sob parte do artigo 7.º, Secção A; - Esta aquisição foi definitivamente registada a favor de A... pela apresentação n.º 30, de 18-01-80; - Dos 3 319/16.000 avos adquiridos por A..., este vendeu por escritura pública: De 21-06-79, 549/16.000 avos a …, que este registou a seu favor em 24-09-80 (inscrição G2) ; De 26-02-85, 565/16.000 avos a … e marido…, que registaram a seu favor em 26-04-85 (inscrição 610); De 26-02-85, 540/16.000 avos a C… e mulher …, que registaram a seu favor em 26-04-85 (inscrição G9); De 26-02-85, 539/16.000 avos a … e marido C… que registaram a seu favor em 2-05-85 (inscrição G11); De?????, 537/16.000 avos a …, que registou a seu favor em 26-04-85 (inscrição G8) e que vendeu, por escritura pública de 31-05-95, a B…, que a registou a seu favor em 9-06-95; - Por escritura pública de 12-03-85, foi constituída uma associação denominada ADUMA – Associação Dinamizadora da Urbanização do Bairro das Maroitas Zona Norte, com o fim principal de promover a legalização e urbanização do Bairro das Maroitas, a qual, em 1990, requereu, nos termos do Decreto-Lei n.º 400/84 , a aprovação do loteamento dos prédios rústicos integrantes deste Bairro, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob as fichas n.ºs 00160, 00509, 00511, da freguesia de S. João da Talha, e a parte do prédio rústico descrito na mesma conservatória sob a ficha n.º 00465 (11 944m2) da Freguesia de Santa Iria de Azóia, dando origem ao processo camarário n.º 7630-L; - Estes prédios rústicos foram delimitados pela Câmara Municipal de Loures como uma área urbana de génese ilegal (AUGI), denominada Bairro das Maroitas Norte, tendo sido constituída a Administração Conjunta e eleita à Comissão de Administração; - Em 1996, o processo referido em d) foi continuado como processo de reconversão, na modalidade de pedido de loteamento, ao abrigo da Lei 91/95 ; - Em 13-04-1997, a Assembleia de Comproprietários da Administração Conjunta dos prédios integrados na AUGI, denominada Bairro das Maroitas Norte aprovou, por maioria, o projecto de reconversão a apresentar à Câmara Municipal de Loures; - Esse pedido de loteamento foi apresentado à Autoridade Recorrida instruído com uma planta que evidencia a repartição do solo, indica a utilização dada a cada um dos quinhões com menção da área de implantação, de construção, o número de fogos e de pisos ou cérceas existentes, tudo conforme fls 519 e seguintes do processo instrutor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e com uma listagem dos possuidores sob a designação "lista de proprietários, mapa de partilhas e confrontações", a fls 494 a 498 e quadros de fls 522 a 525 do processo instrutor, que aqui se dão por transcritas, de que constam nomes dos possuidores em que se dividiu o loteamento ilegal reportado àquela planta e à certidão registral e em que estes são posicionados no loteamento pretendido, aparecendo os primeiros cinco Recorrentes indicados nessa listagem como "A... e outros", identificados estes em nota de rodapé, imputando-se-lhes conjuntamente os lotes 60, 148 e 149; - A..., B…, C…, …, … e outros propuseram, no Tribunal Judicial da Comarca de Loures, uma providência cautelar, que correu termos sob o n.º 320/97 , contra a Administração Conjunta do Bairro Maroitas Norte, a requerer a suspensão das deliberações da Assembleia de Comproprietários da Administração Conjunta dos prédios integrados na Área de Génese Ilegal (AUGI) desse Bairro, tomadas na reunião de 13-04-97, que aprovou o projecto de reconversão, na modalidade de pedido de loteamento, a apresentar à Câmara Municipal de Loures, e a proposta a estabelecer os critérios de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras; - Essa providência foi indeferida por sentença de 3-02-98, com cópia de fls 802 a 824 do processo instrutor, que se dá aqui por transcrita, a qual foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-05-99, com cópia a fls 123 a 129 dos presentes autos que se dá aqui por transcrita; - Os oito Recorrentes expuseram à Câmara Municipal de Loures as discordâncias com o projecto de reconversão que alegam no presente recurso; L) - Em 2-04-98, foi prestada a Informação de Serviço n.º 27/DP/RC/MA (fls 831 do 5.º vol. do proc. instrutor) de que consta designadamente o seguinte: 1 - Foi a Comissão de Administração do Bairro das Maroitas Norte notificada para se pronunciar sobre a proposta de repetição ou não da Assembleia constitutiva e da 2.ª Assembleia de Administração conjunta, em face de dúvidas suscitadas a propósito da legalidade da participação e convocação dos proprietários da AUGI. 2 - No seguimento desta notificação, juntou a Comissão de Administração uma cópia da sentença relativa a improcedência do procedimento cautelar de suspensão das Assembleias de Administração Conjunta requerido contra a Comissão de Administração. Apreciados e analisados os mesmos cabe informar: - Da douta sentença ficou provado, entre outros, o seguinte facto: Que a AUGI (...) é composta pelos prédios rústicos descritos na 2 Conservatória do Registo Predial de Loures sob as fichas n.º 509 e 511 da freguesia de S. João da Talha e parte e «área de 11 944m2) do prédio rústico descrito sob a ficha n º 465 da freguesia de Santa Iria de Azóia. - Da matéria de direito foi decidido que as deliberações tomadas nas assembleias de Administração Conjunta se enquadram no âmbito das suas competências, tendo sido aprovadas por maioria com observância das regras de votação aplicáveis «cfr. arts 8.º , 10.º , n.º 1 e 2, al. c) e 12.º , n.º 1 e 2 da Lei n.º 91/95 e 1432.º, n.º 2 do Código Civil.» (...) 2 - Em face da douta decisão (...) do Tribunal Judicial da Comarca de Loures consideram-se colmatadas as dúvidas suscitadas por estes serviços, e resultaram na proposta de fls. 797, da qual a Comissão de Administração foi notificada para se pronunciar. Nestes termos propõe-se o envio do processo para a DZOP a fim de ser marcada a vistoria nos termos e para os fins do disposto no art. 22.º da Lei 91/95 »; m) - Na sequência da remessa do processo à DZOR, foi prestada a informação de serviço n.º 242/98/DZOR/EL, de 24-07-98, «Ao abrigo do disposto no ponto 1 do art. 22.º da Lei 91/95 de 2 de Setembro, será realizada vistoria ao Bairro Maroitas Norte, nos dias 10 e 11 de Setembro, com inicio às 10h até final da manhã. Estando presentes na vistoria, por parte da Câmara de Loures, os elementos previstos no ponto 3 do art. 22.º, sendo de convocar o Presidente da Comissão de Administração da AUGI, de acordo com o disposto no ponto 4 do referido artigo, sugerindo-se ainda a presença de um elemento da equipa Técnica responsável pelo estudo de recuperação. A convocatória deverá ser dirigida à Comissão Administrativa de Bairro com conhecimento também à Junta de Freguesia de S. João da Talha (...)»: - Submetida esta informação à consideração superior, foi proferido o seguinte despacho, em 28-07-98 : «Concordo. À S.A., com conhecimento ao G.P.R.C. e Dr.ª …»; - Por ofício do DAU/Divisão da Zona Oriental, enviado em 10-08-98 por carta registada com A/R (fls. 834 a 836 do instrutor), foi comunicado à Comissão Administrativa do Bº Maroitas Norte, o seguinte: «Assunto: Vistoria Bº Maroitas Norte «Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, serve o presente para informar V. Ex.ª que se irá realizar a vistoria ao Bº Maroitas Norte, nos dias 10 e 11 de Setembro, com início às 10 h até final da manhã, deverá estar presente o Presidente da Comissão de Administração da AUGI, bem como um elemento da Equipa Técnica responsável pelo estudo de recuperação»; p) - Por ofício do DAU/Divisão da Zona Oriental, de 7-08-98 (fls 833 do instrutor), foi comunicado ao Presidente da Junta de Freguesia de S. Julião da Talha, o seguinte: «Assunto: Vistoria Bº Maroitas Norte «Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, serve o presente para dar conhecimento a V. Ex.ª que se irá realizar a vistoria ao Bº Maroitas Norte, nos dias 10 e 11 de Setembro, com inicio às 10 h até final da manhã, tendo sido convocados a estar presentes o Presidente da Comissão de Administração da AUGI, bem como um elemento da Equipa Técnica responsável pelo estudo de recuperação»; - A vistoria foi efectuada em 10 e 11 de Setembro de 1998, tendo sido lavrado o auto de vistoria de fls 837 a 846 do processo instrutor, que aqui se dá por integralmente transcrito e de que consta que a Comissão de Vistoria foi composta: «Pela Câmara Municipal «Arq.ª …, Eng.º …, Dr.ª ….; pela comissão de Administração do Bairro – … (Presidente) e Arqt.º … (Téc. do Estudo); pela Junta de Freguesia – Sr. …l (Presidente) e Sr …», os quais assinaram o auto; - Em 18-11-98, foi prestada, a fls 849 a 861 do processo instrutor, a informação n.º 350/98DZOR/EL, assinada pela Arqt.ª …, Eng.º … e Arqt.º …, de que consta nomeadamente o seguinte: «Refere-se o presente processo ao estudo de Recuperação do Bairro Maroitas Norte, freguesia de S João da Talha, inserido nas Áreas urbanas de Génese Ilegal, ao abrigo do n.º 4 do art. 1.º da Lei 91/95 , de 2 de Setembro, contendo ainda os elementos previstos no DL 448/91 , de 29 de Novembro, com a redacção vigente. No âmbito da legalização da proposta de loteamento para o Bairro, foram apresentados elementos com requerimento a fls. 478, de acordo com o disposto art. 18.º da Lei supra. Confirmada a legitimidade da propriedade objecto de loteamento face à informação a fls. 615 e verso, foi no entanto sublinhado o facto de não terem sido convocados todos os comproprietários inseridos no estudo para Assembleia de Aprovação do mesmo. Não tendo a Comissão de Administração dado resposta nos termos solicitados por estes serviços, conforme informações a fls 797 e verso, só em 2-04-98, foi a situação ultrapassada, informação a fls 831 e verso, procedendo-se à realização da vistoria nos termos do art. 22.º da Lei 91/95 , de 2 de Setembro, cujo Auto consta a fls 837 a 846, do processo. Reunidas as condições necessárias para prosseguimento do processo, propõe-se o envio a reunião da Câmara para homologação do Auto de Vistoria acima referido e deliberação dos seguintes pontos: Aprovação do Estudo do loteamento nos termos da Lei 91/95 (...). Aprovação dos Projectos de Infraestruturas. Emissão do Alvará de Loteamento, no âmbito do dispostos nos artigos 28.º, 20.º e 30.º da Lei 91/05, de 2.09 e nas condições expressas nos termos do DL 448/91 , de 29 de Novembro, com a redacção vigente, devendo o conteúdo do edital a publicar a deliberação da Câmara ser elaborado por um jurista. s) - Em 19-11-98, foi prestada pelo Chefe de Divisão da Zona Oriental, a Informação de serviço n.º 98/DZOR/FS/98, de que consta: «Face à informação a fls 848 a 861, e auto de vistoria a fls 837 a 846, e de acordo com o disposto no art. 25.º da Lei 91/95 , de 2 de Setembro, julgo de remeter o processo a reunião da Câmara, a fim de ser deliberado: 1) Aprovação do Loteamento, aprovação do projecto de arruamentos, e isenção de apresentação dos restantes projectos de infraestruturas, assim como estabelecer uma caução no valor de 4.370. 00$00 .... para garantia da boa execução das obras de infraestruturas ainda em falta, nas condições da informação referida. 2) Homologar o auto de vistoria acima referido. 3) Aprovara as condições especiais a constar no respectivo alvará de loteamento, de acordo com o proposto no ponto 3 da mesma informação. 4) Emitir o alvará de loteamento, no âmbito do disposto nos arts 28.º , 29.º e 30º da Lei 91/95 , de 2 de Setembro. Para emissão do alvará de loteamento, deverão ser apresentados elementos rectificados, de acordo com a deliberação camarária. Chama-se a atenção para que o valor das taxas, calculadas no âmbito da informação dos serviços, a fls 848/850, poderá vir a ser alterado, caso no acto da sua liquidação se tenha verificado alteração da respectiva Tabela de Taxas do Município de Loures.»; - Sobre esta informação recaiu o despacho de 3-12-98 do Vereador da Câmara: «Concordo. À Câmara»; - Em reunião ordinária de 9-12-98, a Câmara Municipal de Loures deliberou em relação ao proc. n.º 7630-L, por concordância com a informação n.º 98/DZOR/FS/98: aprovar o loteamento do Bairro das Maroitas Norte, aprovar o projecto de arruamentos e isentar a apresentação dos restantes projectos de infraestruturas; fixar uma caução no valor de 4 370 000$00 para garantia de boa execução das obras de infraestruturas ainda em falta; homologar o auto de vistoria; aprovar as condições especiais a constar do respectivo alvará de loteamento de acordo com o proposto no ponto 3 da informação de fls. 849 a 861; e emitir o alvará de loteamento, tudo publicado no edital camarário n.º 50, de 10-12-98. 2. O DIREITO: Como se verifica do relatório, os recorrentes assacaram à sentença recorrida as nulidades previstas nos artigos 668.º n.º 1, alíneas b) e d) do CPC , que consideram decorrer de se não ter pronunciado sobre várias questões alegadas e de não ter seleccionado na matéria de facto diversos factos provados documentalmente (conclusão 17.ª). E assacaram-lhe ainda erros de julgamento relativos à decisão de improcedência dos seguintes vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado: i) - ilegal constituição da comissão de vistoria prevista no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 91/95 , de 2 de Setembro, por inclusão do presidente da comissão de administração e do arquitecto autor do projecto (conclusão 1.ª); ii) - incompetência dos elementos que integraram a comissão de vistoria prevista no número anterior, em virtude de inexistir deliberação da recorrida a nomeá-los (conclusão 2.ª); iii) - nulidade do auto de vistoria, em virtude de não conter a data em que foi realizada (conclusões 3.ª e 4.ª); iv) - violação do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95 , em virtude do levantamento topográfico apresentado não individualizar as parcelas do loteamento ilegal nem existir uma listagem de possuidores com indicação dos futuros lotes (conclusões 9.º e 10.ª); v) - violação do princípio da participação, da ponderação, da igualdade e da justiça (conclusões 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª, 15.ª e 16.ª); vi) - falta de fundamentação (conclusão 8.ª, 14.ª e 15.ª). O conhecimento das nulidades imputadas à sentença é de conhecimento prioritário, pelo que por ele iremos começar, passando, no caso da sua improcedência, ao conhecimento dos erros de julgamento imputados à sentença recorrida pela ordem em que, em obediência ao disposto no artigo 57.º da LPTA, conheceu dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado. 2. 2. 1. Alegam os recorrentes que a sentença recorrida se não pronunciou sobre as questões enunciadas nos n.ºs 2, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 das conclusões finais das suas alegações no recurso contencioso e que não seleccionou factos referentes a tais questões que estão provados documentalmente, pelo que se impõe a ampliação da matéria de facto de modo a abranger os factos por eles alegados nos números acima referenciados. O que os recorrentes põem em causa, na sentença recorrida, é a omissão de pronúncia relativamente às questões acima referenciadas, aparecendo a pedida ampliação da matéria de facto apenas como uma consequência dessa omissão de pronúncia, pelo que o seu conhecimento está dependente da verificação da nulidade dela decorrente. Pronunciando-se sobre essa nulidade, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 744.º do CPC , aplicável ex vi artigo 102.º da LPTA, o Meritíssimo Juiz recorrido considerou não se verificar, "pois que resulta de um breve confronto entre as conclusões finais do recurso contencioso e as alegações do recurso jurisdicional produzidas desde fls 166 ao primeiro parágrafo de fls 175, que revela terem sido decididas todas as questões pertinentes à apreciação dos vícios imputados ao acto administrativo, embora em desacordo com as soluções jurídicas preconizadas pelos recorrentes." Sendo essa desconformidade que os recorrentes não aceitam, mas que só podem fundamentar erros de julgamento, que, aliás, estão concretizados nas alegações do recurso jurisdicional, sendo, por isso "que a nulidade da sentença por omissão de pronúncia só surge invocada no final dessa peça processual (a fls 175), à laia de conclusão extraída dos erros de julgamento que lhe estão imputados." A Exm.ª Magistrada do Ministério Público também defende a inverificação da arguida nulidade da sentença, por considerar que esta decidiu as questões em relação às quais foi arguida a omissão de pronúncia, tendo-o feito por remissão para a sentença do Tribunal Judicial de Loures, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, considerando, todavia, que, por não haver identidade entre as questões decididas nos referidos tribunais e as invocadas como não conhecidas na sentença recorrida, esta incorreu, quanto a essas questões, em erro de julgamento. Vejamos. A nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC , verifica-se quando a sentença se não tenha pronunciado sobre todas as questões que tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. As questões a que o preceito se refere são as respeitantes ao pedido e à causa de pedir e não os motivos, argumentos ou razões invocadas pelas partes em sustentação do seu ponto de vista. Tendo em vista esta definição e apreciando, à luz dela, as omissões alegadamente cometidas na sentença recorrida, verifica-se que as mesmas se reportam a: violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95 ; 6 - violação da alínea f) do mesmo preceito; 7 - violação do princípio da igualdade, decorrente da atribuição de número de lotes diferentes a diferentes possuidores; 8 e 9 - falta de fundamentação do acto recorrido e violação do princípio da ponderação; 10, 19, 24 e 28 - omissão da audiência prévia; 16 - violação do princípio da proporcionalidade na alteração introduzida no lote n.º 34; 17 - violação do artigo 6.º , n.º 1, da lei n.º 91/95 ; 18, 22 e 26 - omissão do princípio da ponderação e violação do princípio da fundamentação dos actos administrativos; 20 - falta de fundamentação relativamente ao estabelecido quanto às zonas de estacionamento; 21 e 23 - violação do princípio da realização das expectativas dos interessados e do princípio da igualdade; 25 - violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade; 27 - violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 91/95 . Ora, apreciando a sentença recorrida, verifica-se que todas essas questões foram nela tratadas, como resulta claramente do nela expendido nos seus pontos 3.2 e 3.3 da fundamentação de Direito, que, por isso, nos dispensamos de transcrever. O que aconteceu foi que, como bem referiu o Meritíssimo Juiz recorrido, a solução foi diferente daquela pela qual os recorrentes pugnavam e continuam a pugnar, como se verifica das conclusões 5.ª a 16.ª das suas alegações do recurso jurisdicional, nas quais continuam a defender a verificação dos vícios a que consideram que conduziam algumas das questões que dizem não ter sido conhecidas, considerando que a sentença recorrida errou ao decidir de modo diverso. Não se verifica, assim, a arguida nulidade de omissão de pronúncia. E, como a algumas dessas omissões de pronúncia foram igualmente imputados erros de julgamento, só na apreciação destes, que se irá fazer, se pode aquilatar se a matéria de facto considerada provada é ou não suficiente para a sua apreciação. Improcede, assim, a conclusão 17.ª das alegações dos recorrentes. 2. 2. 2. Os cinco primeiros recorrentes consideram que a deliberação recorrida é nula por ser um acto posterior e dependente do auto de vistoria e este ser nulo por não conter a data da diligência. A sentença recorrida decidiu que não, em virtude de, não obstante não estar esse auto datado, decorrer dos elementos constantes do processo instrutor que a mesma foi efectuada nos dias 10 e 11 de Setembro de 1 998, pelo que a omissão da data não afecta a diligência efectivamente realizada nem tem qualquer consequência jurídica. Vejamos. Resulta claro do processo instrutor que a vistoria foi efectivamente realizada nos dias 10 e 11 de Setembro de 1 998 (vd. factos provados nas alíneas m) a p) da fundamentação de facto e documentos para que as mesmas remetem), facto que os recorrentes não põem em causa, apenas questionando a falta de menção dessa data no auto de vistoria. Tal falta, que efectivamente se verifica (vd. fls 28 a 32 dos autos), não é contudo, geradora da nulidade do acto impugnado, nem sequer da sua anulação. Na verdade, embora do auto deva constar a data da sua realização, tal como acontece com as actas (cfr. artigo 27.º do CPA ), pois que se trata de um elemento comprovativo de uma diligência instrutória, essa diligência é, por natureza, meramente preparatória do acto definitivo e final. Neste acto, foi levado em conta todo o conteúdo desse auto, o que o mesmo visa provar e cuja veracidade não está posta em causa, pelo que, não sendo a data da realização da vistoria um elemento determinante da validade do acto impugnado , na qual apenas releva, como foi salientado, a realização da própria vistoria e o seu conteúdo, a falta de indicação dessa data não tem efeitos invalidantes do acto final, contenciosamente impugnado. Improcedem, assim, as conclusões 3.ª e 4.ª das alegações de recurso. 2. 2. 3. Os cinco primeiros recorrentes alegam também que a deliberação impugnada violou o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95 , em virtude de ter aprovado o loteamento em causa sem do respectivo processo constar uma planta que individualizasse a realidade actual da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) e uma listagem de possuidores de cada uma das partes em que se subdividiu o loteamento ilegal. Segundo estes, não foi apresentada planta, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 da referida lei, mas apenas um levantamento topográfico, que não traduz o loteamento ilegal, anterior ao processo de legalização, e que a listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada à referida planta e à certidão registral não estava correcta, pois que dela constava que a "A... e outros" (cinco interessados, como se verifica do acórdão constante de fls 123 a 129 dos autos) eram conjuntamente imputados os lotes n.ºs 66, 148 e 149, quando, desde 1 985, cada um deles era possuidor de uma parcela do referido bairro, adquirida por escritura pública com aquisição definitivamente inscrita na conservatória do Registo Predial. Mas não lhes assiste razão. Na verdade, como resulta da matéria de facto dada como provada sob a alínea h) da fundamentação de facto, com suporte nos documentos de fls 519 e seguintes, 494 a 498 e 522 a 525 do processo burocrático, o "pedido de loteamento foi apresentado à Autoridade Recorrida instruído com uma planta que evidencia a repartição do solo, indica a utilização dada a cada um dos quinhões com menção da área de implantação, de construção, o número de fogos e de pisos ou cérceas existentes, tudo conforme fls 519 e seguintes do processo instrutor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e com uma listagem dos possuidores sob a designação "lista de proprietários, mapa de partilhas e confrontações", a fls 494 a 498 e quadros de fls 522 a 525 do processo instrutor, que aqui se dão por transcritas, de que constam nomes dos possuidores em que se dividiu o loteamento ilegal reportado àquela planta e à certidão registral e em que estes são posicionados no loteamento pretendido, aparecendo os primeiros cinco Recorrentes indicados nessa listagem como "A... e outros", identificados estes em nota de rodapé, imputando-se-lhes conjuntamente os lotes 66, 148 e 149". Assim sendo, não foi violado, contrariamente ao que defendem os recorrentes, o disposto na referida alínea d) do preceito legal em causa. Na verdade, as plantas apresentadas (fls 518 a 520 do processo burocrático) retratam a realidade actual do loteamento de génese ilegal, ou seja, a realidade anterior ao pedido de loteamento constante da respectiva planta de síntese, dela só constando uma parcela, que veio a ser dividida em três talhões, atribuídos aos cinco primeiros recorrentes, pelo facto, não desmentido, de que só o primeiro recorrente, A..., exercia a posse sobre essa parcela, elemento determinante para a elaboração dessa planta. Não obstante, dado que o referido recorrente havia vendido determinadas percentagem dessa parcela, que se manteve em comum e em relação à qual os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º recorrentes não efectuaram qualquer divisão física nem nunca exerceram qualquer posse, foram englobados como proprietários na lista de "possuidores" a que se refere a alínea f) do mesmo preceito, o que veio permitir a atribuição de três lotes em vez de apenas um, como resultaria da inclusão na lista de os apenas possuidores, donde resulta que os recorrentes só beneficiaram com a sua inclusão nessa lista, que teve em conta a certidão registral relativamente aos proprietários e comproprietários, pelo que também não pode proceder a violação deste preceito. Improcedem, assim, as conclusões 9.ª e 10.ª das alegações dos recorrentes. 2. 2. 4. Os recorrentes discordam ainda da sentença recorrida, na parte em que julgou improcedentes os vícios agrupados em v) de 2.2., ou seja, os decorrentes da violação do princípio da participação, da ponderação, da igualdade e da justiça (conclusões 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª, 14.ª, 15.ª e 16.ª). Essa violação decorre, para os primeiros cinco recorrentes, de lhes ter sido atribuído, conjuntamente, três lotes, em vez de um a cada um deles. Para o 6.º recorrente, do lote que lhe foi atribuído estar deslocado da sua parcela anterior, o que implicou a demolição da sua garagem e a sua construção atrás da moradia, contrariamente ao verificado com outros lotes. Para o 6.º e 7.º recorrentes, de não ter sido aceite a proposta de eliminação do estacionamento longitudinal. Para o 8.º recorrente, por ter sido mantido estacionamento em frente ao lote 109, à frente de garagens já construídas, e não ter sido previstos estacionamentos em frente a outros lotes ainda sem construções. A sentença recorrida afastou estes vícios com o fundamento de que os mesmos são próprios da deliberação da Assembleia da Administração Conjunta que aprovou o projecto de reconversão a apresentar à Câmara, sendo esta deliberação autonomamente impugnável e, como tal, não se reflectindo os seus vícios, por não respeitarem a casos expressamente previstos no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 91/95 , na deliberação impugnada. Em síntese, não tendo esses vícios sido atacados e a deliberação anulada ou declarada nula, a câmara não se podia pronunciar sobre as situações deles determinantes, pelo que esses eventuais vícios não a afectam. Vejamos, fazendo, para o efeito, uma breve resenha da regulamentação da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, estabelecida na referida Lei n.º 91/95 . De acordo com o estabelecido no seu artigo 10.º, compete à Assembleia de proprietários ou comproprietários (que é um dos órgãos de administração dos prédios integrados na área a reconverter - artigo 8.º) (...) aprovar o projecto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento (alínea c) do seu n.º 2). As deliberações destas Assembleias podem ser judicialmente impugnadas nos termos legais (artigo 12.º, n.º 5). O pedido de loteamento é apresentado na câmara municipal, contendo, entre outros elementos (artigo 18.º, n.º 1): (...) Planta que evidencie a realidade actual da AUGI e, nomeadamente, a repartição do solo emergente do loteamento de génese ilegal com a indicação concreta da implantação, da área de construção e do número de pisos ou cérceas das construções existentes, identificando as que não cumprem o estudo de loteamento e os requisitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e outras disposições legais aplicáveis (alínea d); (...) Listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada à planta referida na alínea d) e à certidão registral (alínea f). Admitida liminarmente a pretensão, em relação à qual a câmara pode, por uma só vez, solicitar outras informações ou elementos imprescindíveis ao conhecimento da pretensão (artigo 19.º), a câmara recolhe de imediato e simultaneamente o parecer das entidades gestoras das redes de infra-estruturas e das que devam pronunciar-se por força de servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (artigo 20.º, n.º 1). No prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, a câmara ordena a realização da vistoria para os fins previstos no artigo 22.º, podendo, após a realização desta, autorizar o início das obras de urbanização, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorável das entidades consultadas nos termos do artigo 20.º (artigo 24.º), deliberando, finalmente, no prazo de 30 dias, sobre o pedido de loteamento (artigo 25.º, n.º 1), só o podendo indeferir nos casos seguintes (n.º 2 do mesmo preceito): a) desrespeito pelas prescrições da presente lei; b) desconformidade do pedido com o PMOT em vigor; c) desconformidade com a deliberação referida no n.º 4 do artigo 1.º. A deliberação de aprovação do estudo de loteamento é tornada pública pela câmara municipal ( artigo 26.º , n.º 4), podendo os interessados reclamar nos termos do Código do Procedimento Administrativo (n.º 4), sendo emitido o alvará após a decisão das reclamações (artigo 29.º, n.º 1). Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos por acordo de uso (artigo 36.º), divisão essa que só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor de reconversão que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida no artigo 18.º, n.º 1, alínea d), sendo operada mediante deliberação da assembleia de comproprietários (artigo 38.º, n.º 1). Deste enunciado legal resulta, a nosso ver, que, embora a solução encontrada na sentença recorrida esteja correcta, o caminho para a alcançar não será rigorosamente o nela seguido. Na verdade, a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal consubstancia um regime excepcional de reconversão urbanística, que é executada, no fundo, através de um loteamento, também ele necessariamente excepcional. Esse projecto de loteamento é aprovado e apresentado pela assembleia de proprietários e comproprietários, que tem determinados poderes, entre os quais o de proceder à subdivisão dos prédios em compropriedade, competindo a decisão final à Câmara Municipal, embora com as limitações constantes do referido n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 91/95 . Trata-se, como se escreveu no acórdão deste STA de 23/9/2 003, proferido no recurso n.º 1 606/02, de "(..) um procedimento participado entre os particulares (...) e a câmara municipal. Porém, o próprio projecto pode conter elementos potencialmente lesivos de cada proprietário ou co-proprietário em concreto, ou, até, para outros interessados. Por isso, para além de os proprietários poderem impugnar as deliberações da assembleia nos termos previstos para os condóminos dos prédios em propriedade horizontal, eles podem, ainda, reclamar da aprovação do projecto pela câmara, nos termos prescritos no artigo 28.º." Donde resulta que o facto da divisão e da atribuição dos lotes poder ser feita na assembleia de proprietários e comproprietários e dessa divisão poder ser impugnada nos tribunais comuns (artigo 12.º, n.º 5) não impede que a câmara municipal possa indeferir a pretensão do loteador com base nessa divisão, já que a mesma pode configurar, e, no caso sub judice , configura, de acordo com o alegado, desrespeito da Lei n.º 91/95 , em face do estabelecido no artigo 22.º, n.º 1, alínea a) da mesma lei, o que significa que essa divisão pode ser atacada através da impugnação da aprovação do loteamento. Terá, todavia, de o ser apenas com fundamento na desconformidade da planta referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º com a realidade existente na AUGI. Os cinco primeiros recorrentes alegaram essa desconformidade - considerando que havia cinco comproprietários, tendo cada um uma parcela e que apenas foi considerado existir uma, parcela essa que veio a dar origem a três lotes, no projecto de loteamento aprovado pela assembleia de proprietários e pela câmara municipal, quando devia ter dado origem a cinco, assim dando correcto cumprimento ao decorrente da alínea f) do n.º1 do mesmo artigo 18.º -, tendo a sentença recorrida julgado improcedente esse vício com base com base na decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Loures na providência cautelar de suspensão da deliberação da Assembleia de Comproprietários da Administração Conjunta dos prédios integrados na AUGI, denominada Bairro das Maroitas Norte, de 13/4/97, decisão essa que foi confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de 4/5/99 (fls 123 a 129 dos autos). Considerou, e passamos a transcrever, que "a sentença do Tribunal de Loures decidiu que «não têm os requerentes qualquer direito de propriedade sobre certos lotes do referido prédio rústico, existindo, ao invés, uma situação de compropriedade sobre aquele prédio rústico, de que os requerentes são comproprietários». E o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-05-99, em complemento da decisão de 1.ª instância (integralmente confirmada), acrescentou que «... a listagem de possuidores - (...) mapa de partilha - contém os elementos obrigatórios, reportando-se à certidão registral e à planta que aponta a uma realidade actual, no sentido da menção das construções urbanas já existentes, feitas ilegalmente, e com as parcelas em avos reformuladas por forma correspondente aos lotes futuros, arruamentos, zonas verdes e zonas de lazer; e não é obrigatório que essa listagem contenha todos os titulares de avos indivisos (...). Daí que nada imponha que aos comproprietários sejam atribuídos lotes com a área total por eles adquirida, uma vez que do prédio total haverão de sair as zonas verdes e de lazer, arruamentos e outras áreas de âmbito social, sempre havendo pois diminuição para alguns, a serem indemnizados (...)». Foi assim que a questão que os recorrentes agora vieram colocar nos presentes autos, transposta embora para a decisão camarária, ficou judicialmente decidida, sendo, por isso, improcedente o invocado vício de violação de lei por violação das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95 ." Os recorrentes defendem que a decisão do procedimento cautelar não é definitiva, não tendo qualquer influência no julgamento da acção principal, a acção de anulação, que, aliás, não foi intentada, como resulta da informação prestada pelos recorrentes a fls 220 dos autos, na sequência do acórdão interlocutório de fls 217. E é correcta a sua posição. Com efeito, por força do estatuído no n.º 4 do artigo 383.º do CPC , “nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal”, o que significa que a decisão na providência cautelar tem carácter provisório, pelo que excluindo a provisoriedade o caso julgado material, a decisão proferida em tal procedimento jamais assume força de caso julgado (cfr., por todos, neste sentido, o acórdão deste STA de 13/7/95, recurso n.º 24 827). Assim sendo, a improcedência do vício em análise não se pode fundar na força do caso julgado da referida providência cautelar, que, conforme foi referido, não existe. Tal não impede, todavia, que esse vício improceda com base nos argumentos que nessa providência foram usados e que se transcreveram, nas partes mais significativas. E devem improceder, em nosso entender. Na verdade, a razão de ser do regime excepcional de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal foi a de permitir às pessoas, normalmente de parcos recursos económicos, ver legalizadas as construções que levaram a cabo para sua habitação, evitando uma demolição que, em termos normais, seria muito provável, e, por outro lado, permitir a construção em parcelas de terreno adquiridas em que, normalmente, essa construção também não seria possível. Essa possibilidade, há-de, assim, de ser encontrada através da ponderação dos vários interesses em jogo, passando pelo acordo dos vários proprietários, através da cedência, voluntária, ou imposta pela viabilidade do processo, naquilo que seja necessário para a obtenção dos padrões urbanísticos (embora especiais -cfr. artigo 25.º da Lei) exigidos. No caso em apreço, foram atribuídas aos cinco primeiros recorrentes (dois dos quais constituem um casal – C… e …) três lotes, dos cinco (em avos) de que eram comproprietários. E se, como foi salientado nas decisões em parte transcritas, "nada impõe que aos comproprietários sejam atribuídos lotes com a área total por eles adquirida, uma vez que do prédio total haverão de sair as zonas verdes e de lazer, arruamentos e outras áreas de âmbito social, sempre havendo pois diminuição para alguns, a serem indemnizados" , a apontada finalidade da reconversão das AUGI permite que, com naturalidade e justiça, possa haver maior diminuição para uns que para outros, tendo em conta precisamente as respectivas necessidades para se encontrar lotes com condições de legalização. Em face do exposto, e com estes fundamentos, não se verificam os erros de julgamento imputados à decisão de inverificação dos vícios de violação de lei decorrentes da atribuição de apenas três lotes aos cinco primeiros recorrentes, que eram comproprietários de uma parcela de terreno no loteamento ilegal. Não há, com efeito, elementos que permitem concluir que tenha sido arbitrária a divisão efectuada, sendo certo que as vendas de percentagens indivisas da parcela de que era proprietário o recorrente A... foram efectuadas quando já estava em formação a associação dinamizadora da legalização do Bairro. Sendo certo, por outro lado, que as suas reclamações foram ponderadas, embora desatendidas, o que, pelas razões expostas não se apresenta desadequado. No que respeita à localização da garagem do 6.º recorrente e ao estacionamento em frente às garagens dos 6.º, 7.º e 8.º recorrentes, trata-se de matéria cuja aprovação é da clara competência da recorrida, de acordo com as disposições combinadas dos artigos 25.º , n.º 1, alínea a), 20.º , n.º 1, 22.º , n.º 1, alínea b) e 24.º da Lei n.º 91/95 , e não resulta dos autos, nem sequer é invocado pelos recorrentes, que tal matéria, em relação à qual é manifesta a existência de uma margem de livre apreciação das autoridades que sobre ela se têm de pronunciar, que a solução adoptada se apresente manifestamente desadequada, também não resultando que tivesse sido dado tratamento diferente a situações idênticas. De assinalar ainda que resulta dos autos que as reclamações dos recorrentes quanto a estas matérias foram ponderadas, mas desatendidas, em face do que foi considerado a melhor solução urbanística. Donde resulta que, por estas razões, não se verificam os vícios do acto impugnado em apreciação, pelo que improcedem as referenciadas conclusões das alegações dos recorrentes - 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª, 14.ª, 15.ª e 16.ª. 2. 2. 5. Os cinco primeiros recorrentes sustentam que a comissão de vistoria foi integrada por membros sem competência legal, por não terem sido designados por deliberação camarária. A sentença recorrida considerou que não, defendendo que a designação estabelecida no artigo 22.º da Lei n.º 91/95 se refere aos serviços, só sendo exigível deliberação da Administração para prorrogar o prazo para a sua realização, como resulta do seu n.º 1, em que se fala de deliberação fundamentada. E não merece censura essa decisão. Na verdade, a Lei n.º 91/95 determina que a câmara municipal procede obrigatoriamente à realização de vistoria, no prazo de 180 dias, prazo esse prorrogável por deliberação fundamentada (n.º 1), sendo essa vistoria designada pela câmara municipal (n.º 3). Ora, sendo a vistoria um trâmite procedimental estabelecido na lei, que também estabelece o prazo para a sua realização, é perfeitamente aceitável, resultando mesmo da praxe administrativa, que esses trâmites sejam desencadeados pelos serviços municipais, sob pena de uma sobrecarga de trabalho dos seus órgãos porventura conducente a uma actuação indesejavelmente demasiado lenta. Só assim não será quando a tramitação não se processar dentro da normalidade, como no caso da não realização da vistoria dentro do prazo estabelecido, caso em que, aí sim, já será necessária uma deliberação da câmara, devidamente fundamentada, a prorrogar esse prazo. Em consonância com o exposto, afigura-se-nos legítimo concluir que, se a lei exige expressamente deliberação fundamentada da Câmara para a prorrogação do prazo para a realização da vistoria e nada diz quanto à sua realização no prazo normal ou à designação da comissão, é porque não exige essa deliberação, podendo essa tramitação e constituição ser ordenada pelos competentes serviços camarários. Improcede, assim, a conclusão 2.ª das alegações dos recorrentes. 2. 2. 6. Os cinco primeiros recorrentes defendem ainda que é ilegal a constituição da comissão de vistoria prevista no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 91/95 , de 2 de Setembro, por nela terem sido incluídos o presidente da comissão de administração e o arquitecto autor do projecto, em virtude da sua inclusão levar a que estejam os próprios interessados a fiscalizarem-se a si próprios. Mas não lhes assiste razão. Na verdade, de acordo com o n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 91/95 , o presidente da comissão de Administração da AUGI deve estar presente na vistoria. Foi notificado para esse efeito (cfr. alíneas o) e p) da matéria de facto dada como provada), pelo que a sua referência a que fez parte da comissão pode ser perfeitamente entendida, como o fez a sentença recorrida, como uma forma menos rigorosa de expressar que o mesmo assistiu a essa vistoria, como era de lei. Aliás, é sintomático que a proposta de aprovação do loteamento, feita na sequência desta vistoria apenas tenha sido subscrita por três dos elementos que "alegadamente" integraram essa vistoria (cfr. alínea r) da matéria de facto dada como provada), dela não constando nem o presidente do conselho de administração da AUGI (que apenas devia estar presente), nem o engenheiro autor do projecto nem o presidente da junta de freguesia, em relação aos quais foi "sugerida a sua presença". Relativamente à participação na mesma do engenheiro autor do projecto, foi tal situação invocada na petição inicial (cfr. artigo 40.ª), mas já não o não foi nas alegações finais do recurso contencioso, não tendo sido conhecida na sentença recorrida. Visando os recursos jurisdicionais, de acordo com uniforme jurisprudência deste STA, afrontar as decisões recorridas, através do confronto dos pontos de vista dos recorrentes com os expendidos nessa decisões, procurando desmontar os argumentos em que as decisões se alicerçam e caracterizar as ilegalidades de que padecem, a falta de conhecimento, na decisão recorrida, das questões tratadas nessas conclusões determina a necessária improcedência dessa conclusão. Esse vício apenas podia ser atacado através da arguição da nulidade da omissão de pronúncia, o que não aconteceu, como se verifica do confronto das alegações do recurso contencioso (conclusão 12.ª) com as alegações do recurso jurisdicional (fls 175 dos autos) e do tratamento dado, em 2.2.1., às nulidades arguidas. Em face do exposto, improcede a conclusão 1.ª das alegações dos recorrentes. 2. 2. 7. Os recorrentes assacam ainda à sentença recorrida erro de julgamento relativamente ao vício de forma decorrente de falta de fundamentação, vício esse que, na petição de recurso foi arguido no âmbito da não apreciação das "reclamações" apresentadas pelos recorrentes à deliberação da assembleia de proprietários. Trata-se, no fundo, não verdadeiramente de vício de forma decorrente de falta de fundamentação, mas sim de vício decorrente da violação do princípio da ponderação na actividade administrativa, como resulta também da formulação apresentada nas alegações do recurso jurisdicional. Já referimos em 2.2.4. que as reclamações foram ponderadas, mas desatendidas, tal como foi decidido em 3.3 da sentença recorrida. Atente-se na resposta apresentada pela Comissão de Administração do Bairro (fls 745 a 749 do processo burocrático) e as informações dos serviços camarários de fls 830 e 831 e 937 a 941 do mesmo processo, que foram levadas em conta na deliberação impugnada. Improcedem, assim, também as conclusões 8.ª, 14.ª e 15.ª das alegações dos recorrentes. DECISÃO Em face do exposto, improcedem todas as conclusões das alegações dos recorrentes, pelo que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 150 euros por cada recorrente e a procuradoria em metade. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2005. - António Madureira (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier .