I – Estão isentas de pagamento de Imposto de Selo as operações relativas à Taxa Multilateral de Intercâmbio cobradas pela utilização de ATM´S, realizadas nos anos anteriores à entrada em vigor do...

I. No âmbito de aplicação da disciplina do DL 328/90, de 22 de Outubro, tendo como objecto os procedimentos fraudulentos conducentes à violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica, recai...

I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido...

1 - Sendo detectado pelo distribuidor do serviço de electricidade um procedimento fraudulento por parte do consumidor, poderá aquele proceder à inspecção da respectiva instalação eléctrica, através...

1–A realização oficiosa de diligências probatórias, pela 1ª instância ou pela Relação, para o esclarecimento da verdade, não se deve traduzir numa gratuita substituição das partes, antes devendo ser...

I. Nos nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade...

I. Nos nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade...

i) Em sede de instância recursiva o Tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em...

- Em sede de oposição à execução baseada em sentença não pode o executado vir invocar de novo questões que já haviam sido debatidas na sentença condenatória ou que poderiam ter sido invocadas nesse...

I - A Lei n.º 11/2011, de 26.04, que estabeleceu um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que...