52360/25.4YIPRT.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Num contrato de prestação de serviços de limpeza, o incumprimento de uma cláusula contratual que subordina a emissão de fatura à prévia validação dos trabalhos e à sua detalhada discriminação (por horas, zonas e categoria de intervenção) confere, em princípio, legitimidade à paralisação da obrigação de pagamento por parte da devedora. II - Contudo, excede os limites da boa-fé objetiva e consubstancia um abuso de direito a conduta da dona da obra que invoca essa ausência de formalidade para recusar a totalidade do pagamento, quando se apura que esta acompanhou e orientou os trabalhos, deles retirando efetivo proveito, e tolerou a sua execução num ambiente de estaleiro ativo cujo caos logístico inviabilizava, na prática, a aferição rigorosa dos tempos da intervenção exigida pelo contrato. III - Inexistindo prova de que as partes acordaram um valor distinto do que consta na redação do contrato, não se demonstrando o alegado erro material na sua estipulação, prevalece a tarifa de 6,00 euros por hora estipulada no documento escrito, e não o valor de 15,00 euros cobrado na fatura. IV - Perante a ausência de um registo documentado exato das horas despendidas em obra, o tribunal deve recorrer a juízos de equidade para fixar a quantia devida, alcançando o valor justo através da reconstituição do volume total de horas trabalhadas (dividindo o valor base reclamado na fatura pela tarifa cobrada pela credora) e multiplicando esse total pela tarifa efetivamente firmada no contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

Relator: Maria Fernanda Almeida Adjuntos: José Avelino Gonçalves Chandra Gracias Acordam os Juízes desta secção, 1.ª cível, do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO Autora : A..., Lda., com sede na Rua ..., ..., ..., ... .... Ré : B..., Lda., com sede na Rua ..., ... .... A Autora apresentou requerimento de injunção contra a Ré, peticionando o pagamento da quantia de 6.108,81 €. Fundamentou a sua pretensão alegando ser uma sociedade comercial dedicada, entre outras atividades, à prestação de serviços de limpeza. No exercício dessa atividade, prestou à Ré serviços de limpeza solicitados por esta, dos quais a Ré beneficiou no âmbito da sua própria atividade comercial. Sustentou que os serviços foram realizados com bom desempenho, concordância e orientação da Ré. Em consequência, emitiu a fatura n.º 583, datada de 20/05/2024, no montante de 5.166,00 €, a qual foi recebida pela Ré, mas não paga na data de vencimento, nem posteriormente. Contestando, a Ré impugnou os factos alegados pela Autora e invocou o incumprimento contratual. Alegou que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços de limpeza, em 15 de abril de 2024, mas que a Autora, ao emitir a fatura n.º 583, não cumpriu as obrigações estipuladas na Cláusula Nona do contrato. Segundo a Ré, a Autora não detalhou os serviços (horas por zona, tipologia de trabalho e preços unitários) nem solicitou a validação prévia dos trabalhos executados, conforme exigido contratualmente. Por desconhecer os trabalhos que deram origem à fatura e devido à falta de detalhe que impede a verificação dos serviços, a Ré não reconheceu a dívida, considerando-a indevida. Realizado julgamento foi proferida sentença, a 23 de novembro de 2025, julgando a ação totalmente procedente e condenando a Ré no pagamento de 5.166,00 €, juros vencidos. A Ré interpôs recurso de apelação da sentença, visando a) A alteração da decisão sobre a matéria de facto ( art. 640.º do CPC ), nos termos dos Pontos A, B e C supra, fixando: Como não provado: “Que a fatura n.º 9 NFT FTVF/583 tenha sido validada mensalmente pela Ré, nos termos da Cláusula Nona do contrato.” (referência a FP n.os 2 e 3); Como não provado: “Que a fatura n.º 9 NFT FTVF/583 contenha o detalhe mínimo contratual (discriminação de horas por zona e/ou tipologia/valor) e tenha sido apresentada individualmente por local, conforme exigido pela Cláusula Nona.” (referência a FP n.º 2); Como não provado: “Que as horas faturadas correspondam integralmente à fase de ‘limpeza final' de obra; antes, parte relevante correspondeu a intervenções em fase anterior e em contexto provisório.” (referência a FP n.º 2). b) A revogação da sentença, julgando-se não exigível o valor faturado na parte não validada e não detalhada, reduzindo-se o quantum ao que se mostre documentalmente validado e discriminado; ou, não sendo possível quantificar com segurança, julgando-se improcedente o pedido quanto ao capital. [1] A Autora/Apelada contra-alegou sustentando dever ser mantida a sentença. Argumenta que a prova produzida em audiência confirmou que os serviços foram efetivamente prestados sob orientação e fiscalização direta da Ré, entre abril e maio de 2024. Refere que as dificuldades e a falta de condições da obra (falta de água e luz) impediram o cumprimento de formalidades mais estritas, mas que a Ré acompanhou os trabalhos e tinha conhecimento do que estava a ser faturado. Objeto do Recurso: Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Da prestação dos serviços e do preço a pagar. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de Facto Factos provados em primeira instância A Autora é uma sociedade comercial que, no exercício da sua atividade com fins lucrativos, se dedica à prestação de serviços de limpeza e ao comércio, importação e exportação de materiais de construção, de bricolage, produtos e equipamentos de limpeza; No exercício da sua atividade, a Autora prestou à Ré, a pedido desta e sob sua orientação e fiscalização, serviços de remoção de lixos e pós soltos, limpeza final de obra e limpeza final, a que correspondeu a emissão da fatura n.º NFT FTVF/583, emitida em 20/5/2024, no valor de €5.166,00; A fatura foi enviada para a Ré, que a devolveu por carta registada datada de 25/6/2024, alegando não ter sido pedido para validar trabalhos executados, trabalhos que desconhecem, e “não reconhecemos qualquer direito a V. Exas para terem emitido a identificada fatura, devolvendo a mesma juntamente com esta carta”. Factos Não Provados a) Que os valores titulados pela fatura identificada no ponto 2 não correspondam a trabalho efetivo da Autora, sob orientação e fiscalização da Ré; b) Que a Autora tenha despendido €500,00 na interpelação extrajudicial da Ré, para pagamento da quantia em dívida. Da impugnação da decisão de facto O primeiro segmento da impugnação, identificado pela letra A no recurso, visa a modificação dos factos provados sob os números 2 e 3. A pretensão da apelante incide sobre a ausência de qualquer raciocínio ou ilação assente na prática de atos de validação em momento prévio ao envio da fatura. A apelante requer a adição de uma formulação no sentido da não comprovação do ato de validação com caráter mensal, em obediência à cláusula com o número 9 do contrato. Pela leitura da sentença recorrida, verificamos que a convicção do juiz de primeira instância considerou uma relação de equivalência entre a presença de membros da requerida na obra e o cumprimento do requisito de validação documental. Todavia, ouvidos os depoimentos, parece-nos não ser de aceitar este raciocínio de equivalência. O depoimento da testemunha AA, com a atribuição de funções de coordenação no projeto da requerida, introduziu clareza na distinção entre a observação no local e a validação formal. Esta testemunha atestou a recusa de validação da fatura pelas instâncias de administração da requerida, com a indicação da falta de envio de listas de trabalhos com a segregação de horas de laboração. A declaração prosseguiu com a indicação da retenção do pagamento como consequência da ausência do documento de validação. BB, com a representação legal da sociedade requerente assumiu, sem margem para equívocos, a inexistência de validação com separação por zonas e atestou a ausência de um sistema de controlo de horas por parte do cliente no espaço da obra. A trabalhadora com funções de execução das tarefas de limpeza, CC, confirmou a omissão em absoluto de rotinas de supervisão e de contabilização dos períodos de presença. Do cotejo dos depoimentos com a literalidade da cláusula com o número Nove resulta a falta de preenchimento dos passos de aprovação. A previsão contratual impõe a criação de um mecanismo de verificação em momento antecedente à exigência do crédito. A constatação visual de trabalhadores a prestar serviço não cumpre a exigência de certificação de valores com vista à emissão de documento contabilístico com base em tarifação à hora. A prova oral infirma o juízo de facto proferido na primeira instância. Por outro lado, a fatura com o número 583 seguiu para a requerida sem a validação imposto pelo acordo, razão por que o recurso merece procedência neste segmento. Quanto à discriminação dos serviços, o recorrente discorda da formulação do facto provado com o número dois, censurando a omissão pelo tribunal de primeira instância da apreciação da conformidade da fatura face às exigências contratuais de pormenorização, razão por que peticiona a declaração da falta de prova do preenchimento da obrigação de discriminação do volume de horas em função da zona da obra, da categoria do trabalho e da divisão em razão do espaço de intervenção. O documento com o número 583 ilustra um valor de capital na ordem dos 5.166,00 euros. A análise da face do título revela a menção da expressão “Fornecimento de bens ou serviços”, sem o aditamento de quadros, de grelhas ou de descrições com a atribuição de montantes a parcelas da obra. A ausência de informação descritiva no suporte de papel encontra confirmação no teor dos articulados e nos discursos em audiência. O depoimento com base na representação da requerente explicita a elaboração do valor através de um ato de multiplicação do somatório global de horas em obra pelo valor de 15,00 euros e rejeita a realização de cálculos com separação por andares ou por divisões do hotel. A testemunha com a gestão da obra reiterou a receção de mensagens de correio com um resumo sumário, mas vincou a carência de desagregação perante os pedidos de detalhe formulados pela administração da requerida. A cláusula com o número 9 subordina a emissão da fatura a um padrão de rigor de informação. O cumprimento da cláusula obriga ao mapeamento do esforço de trabalho ao longo da topologia do edifício. O envio de um valor englobado com base numa estimativa abrangente sem lastro de registo horário por espaço representa, por isso, um desvio à regra convencionada pelas partes. Assim, a convergência da evidência documental com os relatos testemunhais alicerça a convicção do tribunal de recurso em sentido inverso do afirmado pela primeira instância. A alteração do facto provado com o número 2 impõe-se em ordem a garantir o reflexo da realidade provada, com a indicação da ausência de detalhe na discriminação do trabalho. O recurso é procedente nesta parte. O final de impugnação, sob a letra C, evidencia discordância com a inserção da expressão “limpeza final de obra” no facto provado sob o número 2. A apelante defende a desajustamento da expressão face ao estado de construção do hotel no período temporal de intervenção da sociedade requerente. O pedido incide na introdução de elementos de texto com o fito de caracterização dos trabalhos como intervenções de índole intermédia em ambiente provisório, sem a consumação dos requisitos atinentes a uma limpeza final. Dos depoimentos prestados resulta um cenário de execução de serviços em contexto de obra com frentes de laboração em sobreposição. A gerente da sociedade requerente relatou a subsistência de perigos no interior do edifício, com destaque para a carência de dispositivos de retenção em zonas de risco de queda, a exposição de cablagens em tensão e a inexistência de infraestruturas de luz artificial e de canalização de águas em estado de prontidão. A descrição incluiu a menção ao esforço de deslocação de sacos com resíduos de elevada dimensão e ao convívio no mesmo espaço com equipas de profissionais da área de alvenaria e de carpintaria. A testemunha CC, que executou a atividade prestou um confirmou o manuseamento de detritos de volume elevado, de material de proteção de pavimentos e de embalagens de papelão com a proveniência noutras frentes de laboração. A trabalhadora assinalou a inviabilidade da concretização de atos de limpeza com padrão final devido ao acumular de poeiras decorrente do progresso da construção. A representante da requerida na obra, a testemunha AA, atestou a justeza das descrições, com o reconhecimento da criação de pontos de captação de água com caráter de transitoriedade para acudir às faltas de rede estrutural. Da prova produzida deflui a qualificação dos trabalhos como tarefas de remoção de restos de construção e de preparação de zonas de circulação. Ora, o conceito de limpeza final pressupõe a conclusão dos trabalhos de construção, com vista à remoção das poeiras remanescentes e à criação das condições de habitabilidade para o início da fase de utilização do imóvel. Reconhece-se, assim, pertinência à alegação da apelante e procedesse à supressão da qualificação dos trabalhos como limpeza de cariz final, com a substituição por descrições coincidente com materialidade dos factos apurados Procede-se, deste modo, a modificação da Matéria de Facto nos seguintes termos: Facto Provado Número 2: No desenvolvimento da sua atividade, num período balizado entre os dias dezoito de abril e vinte e um de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, a Autora executou trabalhos a favor da Ré, com incidência em tarefas de remoção de resíduos com origem na construção civil, no transporte de entulhos e na limpeza intermédia de espaços num edifício em fase de edificação. Os trabalhos ocorreram sob a direção em obra da equipa com ligação à Ré. Facto Provado Número 3: A Autora elaborou a fatura com o número 583, com a data 20.5.2024, com o valor de 5.166,00 euros. Tal documento não discrimina o número de horas de trabalho por setor do edifício ou por tipologia da tarefa, com a verificação da falta de submissão do mesmo a atos de validação da parte da Ré. Facto Provado Número 4: (anterior n.º 3) Facto Provado n.º 5: o teor do contrato celebrado entre as partes, junto como doc. 4, a 18.11.2025 [2] . O elenco dos factos não provados mantém-se como ditado na primeiro instância sem prejuízo do que resulta supra da procedência acima mencionada da impugnação da prova. Da Fundamentação de Direito Fora de dúvidas encontrarmo-nos perante um contrato de prestação de serviços, disciplinado pelo art. 1154.º do Código Civil . O artigo 1156 .º do Código Civil contém uma norma de remissão com vista à aplicação das disposições referentes ao contrato de mandato. A essência da obrigação reside na prestação de uma conduta de fazer, em oposição às obrigações de entrega nos contratos de transação de bens. A sociedade requerente obrigou-se ao fornecimento de mão de obra e de consumíveis de higienização, em troca de preço a pagar pela Ré. Exclui-se, assim, o regime de empreitada por falta de estipulação da entrega de uma obra como resultado tangível. O recurso visa ver legitimada a recusa do dever de pagamento por violação do estipulado relativamente à faturação. O contrato corporiza na cláusula com o número Nove um protocolo de apuramento do preço com a submissão dos trabalhos à validação da parte da dona da obra, e impondo a fragmentação do valor através da menção das horas associadas a compartimentos, a zonas do imóvel e a categorias de intervenção. A fatura remetida pela A. não cumpre estes moldes contratuais. A interpretação isolada da norma do artigo 406.º /1 do Código Civil conferiria legitimidade à paralisação da obrigação de liquidar a quantia peticionada perante o incumprimento da forma exigida na cláusula com o número Nove. Cremos, contudo, deverem ser interpretados com grano salis os ditames de cumprimento formal, uma vez que o ordenamento jurídico oferece uma válvula segurança e de limitação ética à eficácia do preceituado pelas partes, quando assim o exija instituto da boa-fé objetiva, resultante do número 2 do artigo 762.º do Código Civil , com a função de equilíbrio da conduta dos contraentes na fase do cumprimento do contrato. A boa-fé, na aceção objetiva, pressupõe um padrão de conduta fundado na lealdade, na cooperação e no respeito pelos interesses da outra parte na concretização do fim negocial, encerrando-se no artigo 334.º um mecanismo de repressão do uso desmedido de uma prerrogativa jurídico-contratual. Excedendo-se os limites da boa-fé, os ditames dos bons costumes ou o propósito económico que justificou a contratação, pode falar-se em abuso do direito. Ora, na situação sub iudice , o litígio da limpeza na obra do hotel exige esta interpretação. Apurou-se que a A. atuou numa de obra onde estavam em atividade funções em ambiente com condições de estaleiro ativo. O estado da obra determinou a inviabilidade na adoção de rotinas com a precisão exigida num imóvel em face de conclusão. O contexto impôs o desvio do objeto do trabalho contratado para o carrego de entulhos de dimensões superiores e para a recolha de detritos resultantes da construção de empreiteiros de áreas diversas. A sociedade proprietária da obra, com equipa de gestão instalada no local, observou e ditou orientações a quem, da parte da A., trabalhava no local. A requerida aceitou tais trabalhos, frutos resultantes do esforço da equipa de limpeza. A remoção dos entulhos deu proveito à requerida com a libertação de espaço com vista ao seguimento de outras vertentes da construção. A recorrente recolheu a vantagem da atuação em desvio do objeto do contrato, tolerando laboração com caráter avulso ao longo do decurso de trinta dias e omitiu o cumprimento da sua obrigação de organização de mecanismo de certificação horária de presença num ambiente em que o caos logístico impedia a aferição rigorosa dos tempos de intervenção. A conjugação destes factos impede que se considere legítima a recusa total do pagamento do trabalho de que beneficiou a Ré, que viabilizou o trabalho sem a exigência concomitante de documentação de horas em cadernos de obra, admitindo limpeza no momento em que era do seu proveito. De modo que a reivindicação posterior da necessidade de cumprimento de requisitos de pormenorização consubstancia uma atuação ilegítima e não aceitável. A exigência do cumprimento de regras de controlo contabilístico no fim do trabalho prestado, após a aceitação da fluidez dos trabalhos sem horas registadas, ofende as expectativas de retribuição geradas pelo consentimento da prestação. A invocação da cláusula número Nove não permite a recusa total do pagamento do preço, a qual deriva da ausência de uma formalidade que ocorreu com a própria conivência da devedora e pela sua tolerância à informalidade na frente de obra. De modo que tem de reconhecer-se a exigibilidade do direito a uma quantia que corresponda ao trabalho efetuado pela A. Sendo certo que a fatura 583 regista um capital em dívida com o valor de 5.166,00 euros, resulta dos articulados que a quantia de 4.200,00 euros se refere à prestação em si e 966,00 euros ao IVA. Os depoimentos dos representantes com a direção da equipa de limpeza relataram a fundamentação da conta na multiplicação das horas de serviço pela tarifa no valor de 15,00 euros. A justificação da representante da A. assentou na aplicação do preço com a natureza do padrão para os trabalhos com a tipologia efetuada. A devedora contrapôs o texto da cláusula com o número Oito, com a identificação do montante do preço com o valor de 6,00 euros por hora. A A. imputou a inscrição do preço reduzido a uma falha com a qualificação de erro material no momento da elaboração do texto do contrato. O conceito de erro de materialidade na manifestação da vontade obriga a quem o invoca a demonstração da rutura entre a vontade querida e a declaração escrita. Porem, não foi efetuada prova do erro do valor. Na verdade, a demonstração do erro na cláusula do valor imporia a comprovação da existência de um pacto entre as partes com o acordo de valor distinto do constante da redação na cláusula com litígio. A carência de prova sobre novo acordo relativo à tarifa escrita determina a prevalência do conteúdo textual do documento. O contrato impõe o limite de 6,00 euros/hora. O passo seguinte reside na necessidade de quantificação do número de horas prestado, ignorados, o que resulta da ausência de registo documentado de horas despendido, nomeadamente, na remoção de poeiras e detritos. Há, por isso, que apelar a juízos de equidade, de acordo com o artigo 566.º , fixando um montante com base na justiça no caso concreto. O cálculo decorre da verificação dos dados constantes da faturação da credora. O documento de liquidação contém a exigência de 4.200,00 euros, sem IVA. A emissão do crédito decorreu na aplicação de um preço de 15,00 euros por período horário. A reconstituição dos períodos de trabalho procede da operação aritmética de divisão do montante de base de 4.200,00 euros pelo valor invocado da prestação tarifária no patamar dos 15,00 euros. A conta conduz à verificação da prestação de serviços num total de 280 horas de trabalho ao longo das semanas. A quantificação exata da prestação de trabalho em conjugação com a tarifa contratualmente fixada determina a multiplicação das 280 horas pelo montante de 6,00 euros firmado no acordo escrito. O valor do crédito resulta em 1.680,00 euros, a título de capital base. A este montante incide a liquidação da obrigação IVA, de 386,40 euros. A globalidade perfaz os 2.066,40 euros. Procede, assim, em parte, o recurso. DISPOSITIVO Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso parcialmente procedente e revogar parcialmente a sentença recorrida, condenando a Ré a pagar à A. a quantia de 2.066,40 euros, acrescida de juros legais sobre a quantia devida a título de capital, desde 30/4/2025 e até integral pagamento. No mais, absolve-se a Ré do pedido. Custas da ação e do recurso por ambas as partes, na proporção do decaimento. 28.4.2026 [1] Seguem as conclusões de recurso extraídas integralmente das alegações da Apelante (B..., Lda.), conforme constam nos autos: Nos termos do artigo 640.º , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil , o Apelante inclui nas presentes conclusões os concretos pontos de facto incorretamente julgados, a decisão alternativa pretendida e a indicação dos meios de prova gravados com transcrições e localizações (sessões/timecodes), conforme “transcrição depoimentos” e “índice de gravações”. Ponto A - Validação prévia (FP n.os 2 e 3): O Apelante impugna os FP n.os 2 e 3 na parte relativa à alegada prática de um ato de validação prévia das faturas mensais pela Ré, nos termos da Cláusula Nona do contrato. Meios de prova gravados, localizados e transcritos (Ponto A) - e razões da sua relevância: Testemunha: AA - Sessão 18-11-2025, 15:43-16:22; excerto 07:18-10:12: “O procedimento […] era claro: […] a fatura […] foi contestada […] não foi validada e não foi paga”. Este depoimento é direto, categórico e incide sobre o núcleo do facto - afirma inexistência de validação e confirma contestação, incompatível com a alegada validação mensal. Trata-se de testemunha com intervenção no circuito de faturação, com perceção imediata dos procedimentos, impondo decisão diversa quanto aos FP n.os 2 e 3. Testemunha: CC - Sessão 18-11-2025, 15:32-15:43; excerto 07:10-08:00: “[…] não vi ninguém da obra validar faturas; […] não entregámos quadros com horas por zonas […]”. Este depoimento evidencia a ausência de validação operacional no terreno e a falta de registos estruturados que tipicamente suportariam uma validação formal. Este elemento é congruente com a falta de validação contratualmente exigida e contraria a premissa de validação mensal. Parte/testemunha: BB - Sessão 18-11-2025, 15:01-15:32; excerto 23:30-24:10: “[…] Não houve uma validação formal escrita por zonas”. Esse depoimento reconhece a inexistência da forma específica de validação prevista no contrato (validar por zonas), o que afasta a verificação da condição contratual de exigibilidade (Cláusula Nona). Fundamentação contratual (Ponto A): A exigibilidade do preço estava condicionada a validação prévia nos termos da Cláusula Nona; inexistindo prova positiva dessa condição, não pode concluir-se pela exigibilidade integral do crédito - matéria de facto essencial que impõe a alteração dos FP n.os 2 e 3. Decisão alternativa pretendida (Ponto A): Deve ser dado como não provado que a fatura n.º 9 NFT FTVF/583 tenha sido validada mensalmente pela Ré, nos termos da Cláusula Nona; sinteticamente, “Não se provou a validação das faturas”. Ponto B - Detalhe mínimo contratual (FP n.º 2): O Apelante impugna o FP n.º 2 quanto ao cumprimento do detalhe mínimo da fatura n.º 9 NFT FTVF/583 (discriminação por zona/tipologia/valor; apresentação por local), por não resultar provado tal detalhe. Meios de prova gravados, localizados e transcritos (Ponto B) - e razões da sua relevância: Testemunha: AA - Sessão 18-11-2025, 15:43-16:22; excerto 07:18-10:12: “A fatura foi contestada por falta de detalhe. Não trazia a discriminação de horas por cada zona […] nem por tipologia […]; por isso, não validámos e não efetuámos o pagamento”. Este depoimento estabelece, com clareza, que a falta de discriminação por zona/tipologia foi a razão da não validação e do não pagamento, evidenciando a inobservância do detalhe mínimo contratual, elemento constitutivo da condição de exigibilidade. Parte/testemunha: BB - Sessão 18-11-2025, 15:01-15:32; excertos 14:12-17:29 e 18:41-18:58: “O cálculo da fatura foi por horas […]”; “Em obra não houve um controlo regular das horas […]”. Este depoimento estabelece a admissão de cálculo por horas, dissociado de controlo regular, é inconciliável com a exigência contratual de discriminação por zona/tipologia/valor e apresentação por local; reforça a conclusão de que o detalhe mínimo não se mostra cumprido. Decisão alternativa pretendida (Ponto B): Deve ser dado como não provado que a fatura n.º 9 NFT FTVF/583 contenha o detalhe mínimo contratual e que tenha sido apresentada individualmente por local; sinteticamente, “Não se provou o cumprimento do detalhe mínimo e a apresentação por local”. Fundamentação jurídico-contratual (Ponto B): A Cláusula Nona converte o detalhe exigido em condição de exigibilidade; não demonstrado o detalhe mínimo, o crédito não é exigível na parte não detalhada ( artigos 405.º e 406.º do Código Civil ). Ponto C - Fase dos trabalhos (FP n.º 2): O Apelante impugna o FP n.º 2 por omitir a distinção entre “remoções/limpezas intermédias em contexto provisório” e “limpeza final”, não se provando que as horas faturadas correspondam integralmente à fase de limpeza final. Meios de prova gravados, localizados e transcritos (Ponto C) - e razões da sua relevância: Testemunha: AA - Sessão 18-11-2025, 15:43-16:22; excerto 15:05-28:18: “A entrada da equipa aconteceu antes da empreitada de mobiliário. O que havia era limpeza de poeiras, de proteções e de resíduos para permitir o avanço da carpintaria e de outras frentes. Havia pontos de água provisórios e as escadas com guardas provisórias; repetir limpezas em obra é normal nessa fase”. Este depoimento descreve um contexto de obra em curso, com frentes de trabalho ativas e infraestruturas provisórias, típico de fase anterior à “limpeza final”; afasta a correspondência integral das horas à fase final prevista contratualmente. Testemunha: CC - Sessão 18-11-2025, 15:32-15:43; excerto 15:45-16:30: “Fazíamos muita remoção de entulho e varrimentos para se poder trabalhar; depois voltavam a sujar com outras equipas. Não era ‘limpeza final'”. Este depoimento qualifica expressamente as intervenções como preparatórias/intermédias, incompatíveis com “limpeza final”; reforça a necessidade de corrigir o FP n.º 2. Testemunha: DD - Sessão 18-11-2025, 14:30-15:01; excertos 04:23-08:13 e 23:04-23:49: “Havia escadas sem proteção, fios, falta de luz e de água nas zonas.”; “Fizemos remoção de entulho e limpezas para permitir colocação de alcatifa nos corredores”. AA. O cenário descrito pela testemunha (ausência de condições finais de segurança e acabamentos) e o objetivo das limpezas (permitir prosseguir trabalhos de carpintaria/alcatifa) são característicos de fase de obra não final, infirmando a tese de “limpeza final”. BB. Decisão alternativa pretendida (Ponto C): Deve ser dado como não provado que as horas faturadas correspondam integralmente à fase de “limpeza final”; em alternativa, deve aditar-se: “Parte relevante das intervenções ocorreu em fase anterior; não se provou a correspondência integral à ‘limpeza final'”. CC. Relevância contratual (Ponto C): A distinção entre intervenções em fase anterior/provisória e a “limpeza final” é determinante para a aplicação da Cláusula Terceira e para a conformidade com o objeto/fase contratada, influindo na exigibilidade do preço ( artigos 405.º e 406.º do Código Civil ). DD. Em todos os pontos, o Apelante inclui nas conclusões os concretos pontos de facto incorretamente julgados, formula a decisão alternativa pretendida e indica os meios de prova gravados com transcrições, localizações e razões da sua relevância, conforme “transcrição depoimentos” e “índice de gravações”, satisfazendo integralmente o artigo 640.º , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil . EE. O regime contratual aplicável foi livremente conformado pelas partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 405.º do Código Civil , incluindo condições específicas de exigibilidade do preço. FF. A sentença recorrida aplicou os princípios gerais do contrato de prestação de serviços, mas não extraiu as consequências do regime procedimental convencionado para a exigibilidade do preço, incorrendo em erro de julgamento. GG. Artigo 405.º do Código Civil (liberdade contratual) - regime convencionado de exigibilidade. HH. Em contratos onerosos, vigora a liberdade de conformação do conteúdo obrigacional, dentro dos limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes. II. Cláusula Nona consagra um regime procedimental de exigibilidade do preço assente em três deveres cumulativos: (1) validação prévia mensal dos trabalhos pela Primeira Outorgante; (2) faturação detalhada com discriminação do número de horas por zona e/ou por tipologia de trabalho e respetivo valor; (3) apresentação individual das faturas por local. JJ. Estes requisitos integram o conteúdo do vínculo sinalagmático e constituem condições de vencimento e exigibilidade do crédito do prestador. Sem verificação cumulativa da validação e do detalhe, não ocorre o evento contratual desencadeador da exigibilidade; não é admissível presumi-lo com base apenas na prestação sob orientação. KK. A correta aplicação do artigo 405.º impõe o respeito por esse regime; a decisão recorrida deslocou indevidamente a exigibilidade para um plano meramente fáctico, frustrando o padrão probatório e documental acordado. LL. Artigo 406.º do Código Civil (pacta sunt servanda) - exigibilidade condicionada. MM. O cumprimento pontual do contrato abrange os mecanismos de controlo acordados: validação mensal e faturação com detalhe mínimo/segmentação por local. NN. Sendo elementos intrínsecos ao conteúdo obrigacional, a sua inobservância impede, total ou parcialmente, a exigibilidade do quantum. OO. A sentença concluiu pela exigibilidade integral com base na prestação e emissão da fatura, sem prova de validação (o FP n.º 3 atesta devolução/contestação) e sem fixar nos factos a conformidade da fatura com o detalhe contratual (o FP n.º 2 limita-se a emissão e montante). PP. Tal entendimento esvazia a eficácia do procedimento contratual acordado, contrariando o princípio pacta sunt servanda do artigo 406.º do Código Civil . QQ. Artigo 280.º do Código Civil - validade e efeito útil da Cláusula Nona. RR. A Cláusula Nona é válida: tem objeto lícito e determinável, reforçando transparência e fiscalização do preço mediante discriminação por zona/tipologia/valor e apresentação por local. SS. Julgar exigível o montante faturado sem prova do detalhe contratual retira efeito útil ao mecanismo válido que ancora a exigibilidade na demonstrabilidade do serviço e das horas por segmento, contrariando o critério de determinabilidade do artigo 280.º . TT. Artigo 607.º , n.º 4 do Código de Processo Civil - apreciação crítica e fundamentação. UU. O artigo 607.º, n.º 4 impõe apreciação crítica da prova e formação lógica da convicção segundo regras da experiência. VV. A motivação reconhece elementos que exigiam depuração factual: (1) intervenções “em fase muito anterior à contratada”, com contexto provisório (remoção de entulho; pontos de água/guardas provisórias; falta de luz/água), que comprometem a subsunção linear à “limpeza final”; (2) controvérsia sobre inexistência de validação e falta de detalhe, atestada por prova testemunhal e pela devolução/contestação (FP n.º 3). WW. Esses elementos não foram vertidos nos “Factos Provados”, ficando omissos: (1) inexistência de validação prévia (ou impossibilidade de a afirmar); (2) inexistência de detalhe mínimo contratual (ou impossibilidade de o afirmar); (3) fase concreta dos trabalhos faturados. XX. Concluir pela exigibilidade integral sem fixar previamente factos essenciais de que depende a exigibilidade contratual constitui erro de julgamento e défice de fundamentação crítica. YY. Impunha-se, em respeito pelo artigo 607.º , n.º 4 do CPC , ou a fixação de factos sobre validação/detalhe/fase contratada (se a prova o permitisse), ou o reconhecimento da não prova, com as consequências de improcedência total ou parcial do pedido. ZZ. A decisão recorrida viola os artigos 405.º e 406.º do Código Civil e o artigo 607.º , n.º 4 do CPC , por desconsiderar condições contratuais de exigibilidade e por défice de apreciação crítica dos factos essenciais. AAA. Sem prova positiva de validação prévia, sem detalhe mínimo contratual e sem demonstração de correspondência integral à fase de “limpeza final”, não é exigível integralmente o preço faturado. BBB. Deve proceder a reapreciação da prova e correção da matéria de facto, afastando a presunção de exigibilidade integral e delimitando o quantum ao que se mostre validado e devidamente discriminado; não sendo possível quantificar com segurança, impõe-se a improcedência do pedido quanto ao capital remanescente. [2] Cujo teor, no que aqui importa, é o seguinte: