Juízo de equidade - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena...

I. Reconhecida a causa legítima de inexecução, tem o exequente de ser compensado com a fixação de indemnização nos termos previstos no artigo 166.º do CPTA. II. A indemnização deve compensar os...

I - Decorrendo dos factos dados como provados que o INEM não cumpriu a obrigação de garantir ao familiar dos autores pronto e adequado socorro em tempo útil perante a ocorrência de doença súbita e...

I - Para efeitos da obrigação de indemnização dos danos patrimoniais, a equidade funciona como critério indemnizatório supletivo, sendo o juízo de equidade um juízo relacional, afinando o equilíbrio...

I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não...

- Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o...

I. O juízo de equidade não é juízo arbitrário. É um juízo que terá de partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica da justiça numa sociedade organizada, mas alijando elementos...

I. A indemnização devida pelo facto da inexecução, prevista directamente no artigo 178º, nº1 e nº2, do CPTA, visa indemnizar um dano certo, causalmente ligado à conduta ilegal da Administração que...