001305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001305
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Desobediencia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009510
Nr Documento: SJ198605160013054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b054999844b546b1802568fc0039d35fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001305.F3
Sumário
Sendo omissas as decisões das instancias sobre factos articulados indispensaveis ao esclarecimento da legitimidade do trabalhador se ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida no objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria profissional), ha lugar a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia de facto (artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil), em ordem a constituir a base suficiente para uma segura decisão de direito legitimidade ou ilegitimidade da recusa do trabalhador e, portanto, inexistencia ou existencia de justa causa de despedimento.