9210871 - Tribunal da Relação do Porto

I - A abertura do apenso para fixação de incapacidade previsto no artigo 135 do Código de Processo do Trabalho pode ter lugar mesmo que se trate de doença a incluir no nº 2 da Base XXV da Lei nº 2127, de 3 de Agosto. II - Nos termos do mesmo nº 2 uma surdez bilateral será doença profissional desde que: a) seja caracterizada como tal no prazo legal; b) seja determinante de uma incapacidade para o trabalho; c) seja consequência directa e necessária da actividade exercida pelo doente.