0124/09 - Supremo Tribunal Administrativo

É inepta a petição em que se formulam pedidos incompatíveis, daí decorrendo a nulidade de todo o processado e consequente absolvição da instância do demandado.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os demais sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, e, em consequência absolveu a Fazenda Pública da instância, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1ª Tendo concluído a PI da impugnação judicial no sentido da legalidade da Portaria 982/2004 , de 4/8, enquanto fixou em 1,10 o coeficiente de localização aplicável na avaliação dos lotes de terreno para construção dos artigos 638 e 618 da matriz urbana da freguesia de …, concelho de Ponte de Lima, bem como enquanto fixou a percentagem de valorização desses terrenos em 23% da construção para os mesmos prevista, enquanto também concluiu que, na procedência da impugnação, fossem anulados os resultados das 2ªs avaliações desses imóveis, a Impugnante mais não pretendeu, nem pretende, do que pedir a recusa de aplicação daquela mesma (portaria), enquanto serviu de fundamento normativo dos actos de fixação de valores patrimoniais impugnados e como precedente lógico da anulação da fixação destes. (36 supra) 2ª - Ainda que o tenha expresso de modo menos claro, a impugnante não pretendeu — nem para isso tinha legitimidade - a declaração da ilegalidade com força obrigatória geral da referida Portaria, como previsto no artº 73° do CPTA, antes pretendia o reconhecimento da recusa na aplicação do mencionado diploma, como decisão prévia e pré-ordenada à procedência da impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais. (37 supra) 3ª- “Como é evidente, as normas administrativas podem ser incidentalmente desaplicadas no âmbito de impugnação de um acto administrativo , quando esta impugnação se fundamente na ilegalidade (ou mesmo inconstitucionalidade) dessa norma. Nesse caso, o tribunal, desaplicando a norma ilegal (ou mesmo inconstitucional), anula ou declara nulo o acto administrativo que nela se tenha baseado.” (50 supra) 4ª - A declaração sem força obrigatória geral pode, por isso, basear-se na eventual inconstitucionalidade da norma impugnada. Tal como, aliás, também se poderia basear na inconstitucionalidade da norma o pedido da sua desaplicação incidental, no âmbito do processo de impugnação do acto administrativo de aplicação , se a norma não fosse directamente aplicável e houvesse, portanto, lugar à prática de um acto desse tipo.” 5ª - Aliás, a figura da desaplicação incidental das normas, na impugnação do acto administrativo por ela determinado, já era reconhecida na LTPA, apesar do regime dos artigos 63° e seguintes. 6ª - No caso, aqui em apreço, o acto administrativo cujo conteúdo foi determinado pela norma, a Portaria 982/2004 , foi o acto de fixação do valor patrimonial de imóveis em 2 avaliação nos termos do CIMI. Para conhecimento do pedido de anulação dos actos de fixação dos valores patrimoniais dos 2 imóveis acima identificados, pediu-se que o tribunal apreciasse que as normas (zonamento, coeficiente e percentagem) que a Portaria 982/2004 determina que sejam aplicadas a ambas as avaliações violam as regas do CIMI e seus antecedentes) e os princípios constitucionais que também superintendem à matéria. (54 supra) 7ª - O pedido principal da presente impugnação judicial é o da anulação das avaliações impugnadas, por violação da lei (CIMI) e da Constituição. Porque o conteúdo dessas avaliações (os actos administrativos e tributários impugnados) é determinado pela formulação da Portaria 982/2004 , que os obriga (na definição do zonamento, respectivo coeficiente de localização e respectiva percentagem de determinação do valor do terreno em função do valor da construção), é pressuposto necessário da anulação dos actos impugnados a desaplicação ou recusa de aplicação dessa Portaria, no caso concreto, apenas com efeitos para a impugnante. Pois é a Portaria que obriga aquelas avaliações a violarem os ditos CIMI e Constituição. (55 e 56 supra) 8ª - Há-de, pois, concluir-se que a impugnação judicial é o meio próprio para o conhecimento da presente impugnação, com o aclaramento de 36 e 37 supra, revogando-se, por isso a sentença recorrida, que decidiu o inverso, ordenando-se que o processo regresse à 1ª instância para que ai prossiga, no sentido do conhecimento do pedido principal, que é o de impugnação, ainda que para o efeito seja necessário declarar recusada a aplicação da Portaria 982/2004 por ilegal ou inconstitucional. 2 – A Fazenda Publica não contra-alegou. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “1.A recorrente formulou na petição de impugnação judicial o pedido de declaração de ilegalidade da Portaria nº 982/2004 , 4 Agosto onde se estabeleceram os parâmetros legais de avaliação de prédios urbanos. Este pedido (expressamente formulado, apesar da alegação em contrário da recorrente -2 a conclusão) é incompatível com a forma de processo utilizada: impugnação judicial dos actos de fixação dos valores patrimoniais de dois lotes de terreno para construção, resultante de segundas avaliações (art.77° n°1 CIMI) O conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade de norma administrativa de âmbito nacional, emitida em matéria fiscal, inscreve-se na competência do TCA SCT e exige a propositura de acção administrativa especial (art.38° al. c) ETAF 2002:art.46° nºs 1 e 2 al.c) CPTA) 2.Em caso de incompatibilidade de pedidos deve ser apreciado o pedido compatível com a forma de processo utilizada, desprezando-se o pedido para cujo conhecimento é incompatível (cf. Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado Volume II p.116 solução paralela constante do art.193° n°4 CPC) A decisão judicial extraiu errada consequência jurídica da incompatibilidade dos pedidos, ao determinar a anulação do processado e a absolvição da Fazenda Pública da instância CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que ordene a devolução do processo ao TAF Braga para prosseguimento da impugnação judicial, visando o conhecimento do pedido de anulação dos actos de fixação dos valores patrimoniais resultantes das segundas avaliações.” 4-Notificadas para se pronunciarem a respeito da possibilidade de vir a ser declarada a incompetência do TAF de Braga, em razão da hierarquia, para o conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 982/2004 , de 4/8, a recorrente e a Fazenda Pública vieram responder nos termos que constam de fls. 82 e seguintes. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5-A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Por oficio nº 3138503, datado de 31.01.2007, foi a impugnante notificada, em 06.02.2007, do resultado da 2ª Avaliação, do artº 638º urbano, sito na freguesia de …, Ponte de Lima, ao qual foi atribuído o valor de patrimonial de 179 330 € (fls. 17 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida; 2. Por ofício nº 3138493, datado de 31.01.2007, foi a impugnante notificada, em 06.02.2007, do resultado da 2ª Avaliação, do artº 618º urbano, sito na freguesia de …, Ponte de Lima, ao qual foi atribuído o valor de patrimonial de 139 680 € (fls. 18 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida; 3. Em 07.05.2007 foi deduzida a presente impugnação. 6- A sentença sob recurso, julgando procedente a excepção de erro na forma de processo que havia sido deduzida, determinou a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da instância da Fazenda Pública. Para tanto, no essencial, ponderou-se na decisão que era inadmissível, em sede de impugnação judicial nos termos dos artigos 77.º , n.º 1 do CIMI e 99.º do CPPT , a cumulação do pedido de declaração de ilegalidade de uma portaria com o pedido de ilegalidade da liquidação do IMI por erro de quantificação dos valores patrimoniais, sendo que esta impugnação também não poderia prosseguir, “ per si ”, uma vez que a ilegalidade do IMI decorreria da ilegalidade da norma, a qual teria de tramitar como acção administrativa especial, que não tem qualquer semelhança com a impugnação judicial, além de ter de ser intentada contra uma entidade que não é a administração fiscal (artigo 10.º do CPTA). A recorrente, por sua parte, dando conta que não pretendia a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da Portaria n.º 982/2004 , de 4/8, nem para tal teria legitimidade, mas tão só a recusa da aplicação desse diploma, vem defender que o pedido principal era o da anulação das avaliações impugnadas, para o que a impugnação judicial seria o meio próprio, “ ainda que para o efeito seja necessário declarar recusada a aplicação da Portaria 928/2004 por ilegal e inconstitucional”. Vejamos, então. A controvérsia jurídica que vem suscitada no presente recurso decorre do facto de, para além do pedido anulatório dos resultados das avaliações dos lotes de terreno formulado no âmbito da impugnação judicial, a recorrente ter pedido a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 982/2004 . Sendo inquestionável que este diploma é de âmbito nacional, a primeira questão que importa colocar consiste em saber se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga era competente para o conhecimento desse pedido de declaração de ilegalidade. De facto, para além de oficioso, o conhecimento da competência logicamente precede o de qualquer outra questão e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final, como, aliás, se estabelece nos artigos 16.º do CPPT e 13.º do CPTA. Daí que não constitua obstáculo o facto da decisão recorrida não ter apreciado a questão da competência. Ora, acontece que o TAF de Braga era absolutamente incompetente para o conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade da aludida Portaria, mas sim o Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Tributário, como se alcança do disposto na alínea c) do artigo 38.º do ETAF de 2002, pedido esse que foi formulado sob a alínea a) do petitório de forma irrestrita e não visando, de acordo com os seus próprios termos, a mera desaplicação no caso concreto da Portaria. Em conclusão, o TAF de Braga era absolutamente incompetente para o conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade formulado. Todavia, mau grado a incompetência desse tribunal, a verdade é que, como bem se considerou na sentença, ocorre, em sede de impugnação judicial nos termos dos artigos 77.º n.º 1 do CIMI e 99.º do CPPT , uma manifesta incompatibilidade de cumulação do pedido de declaração de ilegalidade da citada Portaria com o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação do IMI por erro de quantificação dos valores patrimoniais, uma vez que o primeiro exige a tramitação como acção administrativa especial e o segundo a bem diferente da impugnação judicial, sendo que esta também não poderia prosseguir, “per si”, posto que, em última análise, a invocada ilegalidade do IMI decorreria da ilegalidade da norma aplicada, a exigir a sua tramitação como acção administrativa especial no TCA Norte, como acima vimos Como assim, importa concluir que a petição é inepta, com a necessária consequência da nulidade de todo o processo, nos termos do artigo 193.º n.º1, § 2, alínea c) do CPC -cfr. Alberto dos Reis, Comentário, 2.º volume, pag.s 387 e 392 in fine. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 3 de Junho de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Brandão de Pinho – António Calhau.