O descritor "Ineptidão da petição" classifica 31 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 41.9% |
| TRC | 8 | 25.8% |
| TRP | 4 | 12.9% |
| TCAS | 3 | 9.7% |
| TCAN | 2 | 6.5% |
| TRG | 1 | 3.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ineptidão da petição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.