001513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001513
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso de revisão, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001563
Nr Documento: SJ198701090015134
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ac1d178aae5f203802568fc0039470aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001513.40
Sumário
A autoridade do caso julgado não e absoluta nem necessaria, filiando-se em considerações de utilidade e oportunidade que podem aconselhar o sacrificio daquela autoridade para evitar os superiores dano e perturbação que adviriam de uma sentença intoleravelmente injusta. A definição desses casos excepcionais em que o principio da segurança cede ao principio da justiça e questão de politica judiciaria positivada no artigo 771 do Codigo de Processo Civil. Requisito do fundamento previsto na alinea a) deste preceito e, alem do mais, que a parte não tivesse conhecimento ou não tivesse podido fazer uso do documento causa da revisão, por facto que lhe não seja imputavel, no processo onde foi proferida a decisão a rever. Não satisfaz a estas condições uma certidão, extraida de processo findo por sentença transitada antes da propositura da acção em que foi proferida a decisão revidenda, comprovativa de factos conhecidos do requerente da revisão, naquele processo demandado como reu, sendo a este, pois, imputavel a sua não produção na acção base do recurso extraordinario.