048308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acta de um concurso público é um documento autêntico, nos termos do artigo 363° do Código Civil. II - Não sendo impugnada de falsidade, nem posta em causa a competência ou impedimento dos seus autores, a acta faz prova plena dos factos que refere como praticados pelas autoridades que a subscrevem e dos factos que nelas são atestados com base nas percepções do júri. III - Constando da acta do concurso a realização de uma entrevista a cada concorrente e a respectiva classificação, a acta prova que a entrevista foi efectivamente realizada a todos os concorrentes, com os resultados que enumera na grelha respectiva.

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRA TIVO: A... id. nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por B... e anulou o acto de indeferimento tácito atribuído ao MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. São as seguintes as conclusões das suas alegações: 1 - O Tribunal “a quo” anulou o acto recorrido por ter considerado ter havido violação do aviso de abertura “ao não ser realizada a entrevista a que o mesmo alude”. 2 - A entrevista profissional era um dos métodos de selecção que, a par de outros, conduzia a uma única classificação final de O a 20 valores. 3 - De acordo com o artº 12 da CDRH, o Júri estava vinculado a utilizar o método de prestação de provas de conhecimento, sendo os outros de carácter meramente facultativo (avaliação curricular e entrevista profissional). 4 - No entanto, o Júri decidiu adoptar o sistema da entrevista da profissional, à qual foram submetidos todos os concorrentes. 5 - É isso o que o recorrente escreve no ponto 26 do seu recurso hierárquico, quando diz expressamente que “o factor Experiência Profissional foi também avaliado em sede de entrevista profissional de selecção”, o que repete no artigo 62° da petição inicial de recurso (“Verifica-se que o factor Experiência Profissional foi, também, avaliado em sede de Entrevista Profissional de Selecção, o que traduz uma dupla valoração da mesma realidade”). 6 - Tal posição é consentânea com a acta do Júri de 4 e 5 de Junho de 1998, e respectivo aditamento, que o próprio recorrente juntou como documentos 3 e 4 à sua petição inicial, pois aí surge bem identificada a entrevista feita. 7 - Naquela acta “o júri decidiu fazer preceder a prestação da prova oral de conhecimentos da entrevista ” (sublinhado nosso). 8 - Do aditamento consta que “o júri deliberou atribuir as classificações das entrevistas (sublinhado nosso) em conformidade com as fichas anexas ao presente”. 9 - Das tais fichas anexas consta o nome do recorrente e dos demais admitidos a concurso, tendo aquele B... sido avaliado na entrevista profissional nos items de “capacidade de expressão verbal” com 14 valores, “atitude comportamental” com 16, “motivação e experiência profissional” com 18 e “sentido crítico e responsabilidade” com 12 valores. 1O - Aí surge o que o mesmo referida (sic) no ponto 26 do recurso hierárquico e no art° 62° do recurso contencioso, ou seja, que, na entrevista, fora avaliado também em “experiência profissional”, item em que, associado a “motivação profissional” obteve 18 valores. 11 - Em suma, portanto é o próprio recorrente que se refere à entrevista e são sobretudo aquela acta do Júri e respectivo aditamento que fazem prova plena que a entrevista profissional foi realizada e todos os concorrentes a ela submetidos, incluindo o recorrente B.... Neste Tribunal, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público foi de parecer que se impõe a modificação da matéria de facto apurada no TCA, ao abrigo do disposto na 1ª parte da al. a) do artº 712° CPC, com eliminação do seu nº 8, pois que a entrevista se realizou efectivamente, precedendo a prova oral de conhecimentos. O processo tem os vistos dos Excelentíssimos Juizes Adjuntos. CUMPRE DECIDIR: I - MATÉRIA DE FACTO PROVADA NO TCA. A - O recorrente é técnico de Serviço Social do Consulado Geral de Portugal em Dusseldorf, na RFA, tendo sido destacado para exercer funções nos Serviços Sociais em Leipzig. B - Por despacho de 19/3/98 do Director do Departamento Geral da Administração do M. dos Negócios Estrangeiros, foi autorizada a abertura de concurso externo para o preenchimento de duas vagas, na categoria de Chefe de Serviço Social. C - O recorrente apresentou a sua candidatura ao mesmo, a qual foi admitida. D - Nos termos do despacho de 19/3/98 do Director do Departamento Geral de A. do MNE, foi aberto concurso externo para o preenchimento de 2 vagas na categoria de Chefe de Serviço Social, cujo aviso de abertura está junto de fls. 23 a 25 e aqui reproduzido, donde se extrai o seguinte: “(...) 9. Os métodos de selecção a utilizar são. Prestação de Provas ( v. Anexo ) Avaliação Curricular, incluindo habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional complementar . Entrevista profissional, incluindo capacidade de expressão verbal, atitude comportamental, motivação e experiência profissional e sentido crítico e de responsabilidade. 1O. A classificação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores resultando da média ponderada das pontuações obtidas em cada método de selecção utilizado (...). E - De fls. 28 a 3O dos autos está junta a acta da reunião do júri para apuramento dos candidatos a chefe de serviço, aqui dada por reproduzida e donde se extrai. “(...) O júri decidiu fazer preceder a prestação da prova oral de conhecimentos da entrevista, tendo convencionado, para avaliação desta, adoptar diversos graus de classificação, como, critérios orientadores, entre o nível “mau” ( 6 valores ) e, “muito bom” ( 18valores), seguindo nos restantes aspectos o estipulado na Circular nº 19/97, de 15/11/97 emanada do Ministério dos Negócios Estrangeiros (...). F - A fls. 32 está junto, e aqui dado por reproduzido, um aditamento á acta da reunião do júri supra referida e que, quanto ao ponto 8 da mesma, deliberou atribuir as classificações de acordo com as fichas anexas e aqui juntas, ( Dão-se aqui por reproduzidas as fls. 185 e 186 dos autos). G - A prova de entrevista não foi realizada. H - Dá-se aqui por reproduzida a Circular 19/97, de 15/11/97, junta a fls. 47 a 54, donde se reproduz o artigo 5° O júri só pode funcionar e deliberar validamente quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria e por votação nominal. Das reuniões do júri serão lavradas actas contendo um resumo ... indicando ...os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e respectiva fundamentação expressa, bem como o resultado das votações. .............. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto (...). I - Em 4/12/98, foi afixado na Embaixada de Portugal em Bona a lista de classificação final da qual o recorrente contencioso consta como classificado em 4° lugar, com 14,1 valores. J - Em 16/12/98, o recorrente contencioso vem interpor recurso hierárquico do despacho homologatório daquela lista de classificação para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos de fls. 38 a 46 dos autos e aqui reproduzidas. L - Não foi dada qualquer resposta ao mesmo. M - O recurso contencioso deu entrada em 22/../99. II - O DIREITO. O acórdão recorrido anulou o acto contenciosamente impugnado em virtude de ter violado o aviso da abertura do concurso em questão por não se ter realizado a entrevista a que aquele alude. Na verdade, no ponto 9 do aviso da abertura constavam os seguintes métodos de selecção a utilizar: Prestação de provas Avaliação curricular, incluindo habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional complementar Entrevista profissional incluindo capacidade expressão verbal, atitude comportamental, motivação e experiência profissional e sentido crítico e de responsabilidade. Por outro lado, consta dos autos, e o acórdão recorrido deu como provado no ponto 5 (Actual ponto E.) , a acta da reunião do júri para apuramento dos candidatos a chefe de serviço social, de 4 e 5 de Junho de 1998, onde, a dado passo, se lê, no ponto 8: O Júri decidiu fazer preceder a prestação da prova ora/ de conhecimentos da entrevista (...). Mais consta do processo, que o acórdão agravado igualmente teve por provado no ponto 6 (Actual ponto F), em aditamento à referida acta, as classificações atribuídas às entrevistas dos candidatos ao concurso - -fls. 33 e 34 - onde pode ver-se, além dos demais, os nomes dos recorrente contencioso e do recorrido particular, fichas estas até reproduzidas pelo Tribunal a quo, a fls. 185 e 186. Curiosamente, no ponto 7 (Actual ponto G) da matéria de facto, o Tribunal deu como provado que a prova de entrevista não foi realizada. E repetiu esta afirmação na parte da fundamentação da decisão, acrescentando que, não obstante, foi avaliada. Conclui o Tribunal recorrido que, não podendo a Administração alterar arbitrariamente o aviso da abertura do concurso, modificando os métodos de selecção, o acto recorrido padeceria de vício de violação de lei e, por tal motivo, anulou-o, com prejuízo do conhecimento dos demais vícios suscitados. É certo que o recorrente contencioso, ora recorrido, faz a afirmação, na petição do recurso, no artigo 62°, que não foi submetido a qualquer entrevista mas, não obstante, foi avaliado nesse domínio - artigo 64° e ss. Porém, contraditoriamente, nos artigos 71º e 72° diz que o factor Experiência Profissional foi avaliado duas vezes: na Avaliação Curricular e na Entrevista Profissional de selecção, conjuntamente com o factor Motivação, isto para a generalidade dos candidatos, repetindo tal afirmação no artigo 76°, quando enumera os vícios de que padece o acto recorrido. Diferentemente, o ora agravante, recorrido particular, diz no artigo 30º da sua contestação que a entrevista foi realizada por ele e por todos os outros candidatos (fls. 141), sem dupla valoração do factor Experiência Profissional - artigo 23° - repetindo-o na conclusão 15 das alegações para este Tribunal e aceitando-a o próprio ora recorrido nas conclusões A e E das contra-alegações, muito embora reafirme a sua inexistência na conclusão F. - fls. 166. O que acaba de transcrever-se já seria suficiente para que o Tribunal não tivesse podido ter provado que a prova de entrevista não foi realizada. Acresce porém, como se viu, que o Tribunal tem nos autos a acta e seu aditamento, donde consta a realização da entrevista e sua classificação relativas a cada candidato, de acordo, aliás, com o aviso de abertura do concurso, também no processo. Ora, como diz o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, a acta de um concurso é um documento autêntico, nos termos do artigo 363° do Código Civil . Na verdade, é exarada por autoridade pública nos limites da sua competência e dentro do círculo de actividades que foi atribuído ao júri. Como tal, e nos termos do artigo 371º do mesmo Código, porque não foi impugnado de falsidade, nos termos do artigo 372°, nem posta em causa a competência ou impedimento dos seus autores, de acordo como artigo 369º ainda do CC , as actas em questão fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelas autoridades que as subscreveram e dos factos que nelas são atestados com base nas percepções do júri, ou seja, que a entrevista efectivamente foi realizada a todos os concorrentes, com os resultados que enumera nas grelhas respectivas. Significa isto que, impondo-se esta prova, aliás não contraditada em caso algum, tanto quanto as próprias afirmações negativas do recorrente contencioso foram infirmadas pelo recorrido particular, não podia a decisão recorrida ter concluído, como concluiu, que a entrevista não se realizou mas, antes pelo contrário, que ela se efectivou tal como foi provados nos pontos 5 e 6 da matéria de facto. Sendo aquela prova negativa determinante para a decisão, no sentido da anulação do acto contenciosamente recorrido por violação dos métodos de selecção constantes do aviso de abertura do concurso, temos que não pode manter-se por tal julgamento estar viciado de erro. Neste termos se decide, CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, revogando o acórdão recorrido, considerar, em conformidade com o disposto na 1ª parte da al. a) do n° 1 do artigo 712° CPC, que a prova de entrevista foi realizada, e ordenar a baixa dos autos para conhecimento dos demais vícios invocados. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002 Rui Pinheiro – Relator Adelino Lopes Ferreira Neto