Acórdão STA (1997) — Sisa, Isenção fiscal, Garagem

Acórdão

021201

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

SisaIsenção fiscalGaragemPrédio urbanoHabitaçãoConjunto de todas as habitações

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMSISD91 NA REDACÇÃO DO DL 30-C/92 DE 1992/12/28 ART11 N22.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART18.
CCA88 ART12 N1 B N2.
EBFISC ART51 N2 ART52 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12152 DE 1991/02/13 IN AP-DR PÁG185.

Doutrina

SÁ GOMES IN CTF N367 PÁG234 PÁG251.

Sumário

Tratando-se de garagens que integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional e desde que sejam utilizadas exclusivamente pelo sujeito passivo ou seu agregado familiar, como complemento da habitação e desde que adquiridas conjuntamente com esta, beneficiam de isenção de sisa, nos termos do art. 11 22 do CIMSISD.

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