SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Tendo a Ré, sociedade comercial, vendido aos Autores, consumidores, uma fração autónoma destinada a habitação, com...

I – Um requerimento de despejo relativamente a um imóvel que não é um domicílio (mas uma garagem), ao qual o arrendatário não deduz oposição, deve ser convertido pelo BAS em título para desocupação...

I - A isenção de IMI prevista pelo art. 44.º, n.º 1, alínea d), do EBF, relativamente às associações sindicais e para «os prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação...

O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é...

I – Constando do contrato de arrendamento celebrado que a fracção autónoma destinada a garagem, dada de arrendamento, se destinava a garagem, arrumos, armazém e depósito de equipamentos da fracção...

I - Não padece de omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não conheceu de questão que não foi colocada nas conclusões das alegações. II - A reapreciação da prova na 2.ª instância (através da...

Nenhum condómino, proprietário de lugar de garagem, mesmo que com exclusividade de afectação, pode murar, tapar o seu lugar, pois que se trata de bem comum e não de bem próprio. O direito de tapagem...

I - O conceito de habitação, em que, dado o seu carácter complementar, se inserem as garagens, introduzido no Código da Contribuição Predial pelo Decreto-Lei n° 316/86, de 25 de Setembro, e hoje...