668-F/2002.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gregório de Jesus
Processo: 668-F/2002.C1
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Competência internacional, Criança portuguesa a residir com a mãe em inglaterra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/317976fc0ea3998080257460005144f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2008:668.F.2002.C1.EE
Sumário
Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. O princípio da “perpetuatio jurisdicionis” só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a substituição da anterior. A competência internacional atribuída aos tribunais portugueses por normas de fonte interna deverá ceder perante o que a esse título se ache estabelecido em normas de fonte supraestadual, como tratados, convenções e regulamentos comunitários. São competentes os Tribunais do Estado membro (da C.E.) da residência habitual da criança para decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens ou tomar decisões em matéria de responsabilidade parental. Residindo uma menor em Inglaterra, na companhia da mãe, no momento da instauração da acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, e permanecendo o pai em Portugal, a competência para esta acção é dos Tribunais ingleses.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO No Processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 que corre termos pelo Tribunal Judicial de Águeda, em que é requerente A... e requerido B..., agravou a requerente da decisão proferida pelo Ex.mo Juiz que julgou verificada a excepção dilatória de incompetência em razão da nacionalidade e absolveu o requerido da instância. Termina a sua alegação com as seguintes conclusões: 1- A competência internacional dos Tribunais portugueses encontra fundamento na previsão da alínea a) do n° 1 do artigo 65° do C.P.C., nos termos do artigo 155°, n°3 da OTM e no artigo 31° do CC. 2- O artigo 65° n° 1 al. a) do CPC reconhece ao Tribunal a quo competência internacional para julgar do pedido de alteração da regulação do poder paternal das menores pois o legislador teve o propósito de alargar o mais possível o âmbito da competência internacional dos tribunais portugueses, o que não é compatível com uma interpretação restritiva da lei. 3- A competência internacional dos tribunais portugueses para a regulação do poder paternal das menores a residir com a Agravante em Inglaterra, resulta da circunstância mencionada na alínea a ) do n° 1 do artigo 65° do CPC, consagrando o principio da coincidência. 4- E o tribunal territorialmente competente é o da residência do Agravado, isto é o Tribunal a quo, por força do artigo 155°, n°3 da OTM. 5- Quer o primeiro acordo quer a alteração da regulação do poder paternal em que foi atribuída a guarda das menores ao Agravado, correram termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, sob o processo n°668/2002 e o apenso 668-C/2002. 6- As menores residiam em Portugal no momento em que foi regulado o exercício do poder paternal e atribuída a sua guarda ao Agravado, sendo que ainda não houve decisão transitada em julgado a alterar tal situação e é nesse momento que a competência se fixa, sendo irrelevante as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, em obediência ao principio da perpetuatio jurisdicionis. 7- Por isso no caso em apreço, não é aplicável o artigo 1° da Convenção de Haia. 8- Atendendo que quer a Agravante quer o Agravado e as menores D... e C... têm nacionalidade portuguesa, aplicam-se em matéria tutelar cível as normas do direito português por força dos artigos 31° do Código Civil. 9- Ainda se diga que o Estado Português não pode denegar o exercício do direito de cidadania, previsto no artigo 4° da Constituição da República Portuguesa aos seus cidadãos mesmo residentes no estrangeiro, em matéria de regulação do poder paternal, como o caso dos autos. 10- Uma questão reside em os nossos nacionais, residentes no estrangeiro, poderem usar a jurisdição estrangeira, a da residência, outra coisa, como pretende o douto despacho recorrido, é apenas poderem usar a jurisdição estrangeira o que é manifestamente inconstitucional, por violar o princípio da igualdade prevista no artigo 13º da C.R.P. 11- O douto despacho recorrido violou as disposições dos artigos 65° nº 1 al. a) do Código de Processo Civil, do artigo 155 n°3 da OTM, do artigo 31° do Código Civil e as normas constitucionais portuguesas nomeadamente os artigos 4º e 13° da Constituição da República Portuguesa. Não foram apresentadas contra-alegações Foi proferido despacho de sustentação. Estão colhidos os vistos. Cumpre conhecer e decidir. ● O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 684º, nºs 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil. É apenas uma a questão suscitada pela agravante e que se prende com a competência do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda para alterar a regulação do exercício do poder paternal de duas menores residentes a Inglaterra. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a decisão a proferir importa alinhar o seguinte quadro factual: A requerente e requerido são os pais das menores C... e D..., nascidas, respectivamente, a 1/11/93 e 2/4/96; Em 28/10/05 foi proferida sentença, transitada em julgado, homologatória do acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo àquelas menores; Foi estipulado que as menores ficariam à guarda e cuidados do requerido, competindo-lhe o exercício do poder paternal; Mais ficou acordado que a requerente sempre que se encontrasse em Portugal poderia estar com as menores, que passariam um mês de férias de verão com a mãe; Assistindo à requerente A... o poder de vigiar a educação e as condições de vida das menores; A requerente encontra-se emigrada em Inglaterra desde o final de 2005; As menores encontram-se a residir com a requerente em Inglaterra desde Junho de 2006 para onde foram na companhia daquela; A requerente conseguiu matriculá-las na escola tendo-lhes sido dada equivalência escolar; Na decisão agravada entendeu-se que nos termos do art. 1º da Convenção de Haia relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída em 5/10/61 e aprovada pelo Dec. Lei 48 494 de 22/07/1968, a competência para decretar medidas visando a protecção da pessoa ou dos bens do menor cabe ao Estado da residência habitual do menor; Mais se entendeu que não se vislumbravam especiais exigências quanto ao interesse das crianças no sentido de ser o Tribunal de Águeda a decretar quaisquer providências no âmbito dos presentes autos, sendo por conseguinte, atenta a proximidade geográfica, mais fácil às autoridades judiciais britânicas tomar medidas necessárias para acautelar os interesses das crianças. DE DIREITO Sustenta a agravante que a competência internacional dos tribunais portugueses para a regulação do poder paternal das menores, a residirem consigo em Inglaterra, resulta da circunstância mencionada na alínea a) do n° 1 do artigo 65° do CPC, consagrando o principio da coincidência. E o tribunal territorialmente competente é o da residência do agravado, isto é, o Tribunal a quo, por força do artigo 155°, n°5 da OTM. Apreciemos, então. Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no art. 65º (art.61º do CPC). E o artigo 65º dispõe, com utilidade para o caso, que: “ 1.Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas das seguintes circunstâncias: Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro; Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;” Esta alínea a) estabelece o critério atributivo de competência do domicílio do réu e a alínea b), e não a a) como invoca a recorrente, consagra o princípio da coincidência, segundo o qual quando os tribunais portugueses são territorialmente competentes para a propositura de determinada acção também são internacionalmente competentes, ou seja, os factos determinantes da competência interna em razão do território determinam também a competência internacional. Os diferentes factos referidos nas diversas alíneas deste art. 65º são alternativos e não cumulativos, assim como nenhum dos princípios nelas contidos exige que a relação jurídica substancial ou material pleiteada esteja sob o domínio de aplicação da lei portuguesa, segundo as regras de conflitos do direito internacional privado. Será então competente o Tribunal da Comarca de Águeda? Está em causa a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente às menores D... e C..., de nacionalidade portuguesa, a residirem actualmente com a mãe em Inglaterra, permanecendo o pai em Portugal. Perante esta disparidade de residências e a sua conexão com diferentes ordens jurídicas, sublinhou-se na decisão agravada a necessidade de ter presente a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, aprovada pelo Dec.Lei nº 48.494, de 22/7/68. Sustenta, porém, a agravante que o tribunal territorialmente competente é o da residência do agravado, isto é, o Tribunal a quo, por força do artigo 155°, n°5 da OTM, não sendo aplicável o art. 1º da Convenção de Haia. Estatui o nº 5, no que ao caso importa: “ Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido;…” Uma vez que as menores estão a residir em Inglaterra, na sua companhia, pretende a agravante que se leve em conta o comando contido neste normativo na parte em que manda atender à residência do requerido, a única em Portugal. Por outro lado, argumenta ainda, as menores residiam em Portugal no momento em que foi regulado o exercício do poder paternal e atribuída a sua guarda ao agravado, no processo n°668/2002 e apenso 668-C/2002 que correram termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, e é nesse momento que a competência se fixa, sendo irrelevante as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, em obediência ao principio da perpetuatio jurisdicionis. Vejamos o que a este propósito se nos oferece dizer. Está a recorrente a esgrimir com o que se dispõe nos nºs 1 e 6 do art. 155º: “1-Para decretar as providências é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. (………….). 6- São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo”. A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção onde inicialmente havia sido estabelecida essa regulação. Do art. 182º da O.T.M. resulta expressamente que se trata de uma “nova acção”, de uma “nova regulação do poder paternal”. O seu nº4 trata-a como uma acção autónoma relativamente ao pleito anterior, mandando observar, na parte aplicável, as normas estabelecidas para a regulação. Este preceito reproduz (com algumas alterações formais) a doutrina da legislação anterior (Dec.Lei nº 44.287, de 20/04/62). No domínio dessa legislação já se entendia que a alteração da regulação do exercício do poder paternal, anteriormente estabelecido, constituía uma nova acção, pois que o efeito pretendido é o de regular, por outra forma, o exercício do poder paternal. Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na anterior acção. Como tal, quando no artº 155º, no nº 1, se fala da fixação da competência “no momento em que o processo foi instaurado”, está-se a referir, reportando-nos ao caso sub judice, ao processo em que foi requerida a alteração da regulação do poder paternal, o processo a que respeita a decisão recorrida. O princípio consagrado no nº 6 do mesmo artigo, da perpetuatio jurisdicionis, só vale, pois, enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a substituição da anterior. E assim sendo, estando as menores à data da instauração deste pedido de alteração a viver em Inglaterra com a requerente, vale o determinado no nº 5 do mesmo normativo na parte em que dispõe ser competente o tribunal da residência do requerido. Parece, assim, haver de se reconhecer competência internacional ao tribunal a quo face aos factores de atribuição do nº 1, alíneas a) e b), do art. 65º do CPC tal como reclama a recorrente. No entanto, não se pode descurar o facto de na ordem jurídica interna portuguesa poderem vigorar prevalecentemente normas convencionais conflituantes com os aludidos preceitos legais, pois que o artº 8º, nº2, da Constituição da República. Portuguesa é claro ao prescrever que “As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”. O artigo 8º da Constituição, em conjugação com outras normas, nomeadamente as constantes dos nºs 5 e 6 do art. 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou a doutrina da recepção automática das normas do direito internacional particular, isto é, o direito convencional constante de tratados e acordos em que participe o Estado português, as quais são directamente aplicáveis pelos tribunais, apenas condicionando a sua eficácia interna à publicação oficial no seguimento de ratificação ou aprovação. Grande parte da doutrina constitucionalista admite a preferência do direito convencional sobre o direito ordinário para o que se socorre da parte final daquele nº 2 (cfr. Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino, na Constituição da República Portuguesa, Comentada, pag. 81). “O princípio do primado do Direito Comunitário sobre os Direitos internos dos Estados – membros constitui princípio fundamental estruturante daquele Direito e da própria realidade comunitária europeia, e é acolhido, sem reservas, no Direito Português, colocando as normas comunitárias originárias, bem como as derivadas dotadas de aplicabilidade directa acima da lei, ainda que abaixo da Constituição, e implicando a inaplicabilidade pela Administração Pública e pelos tribunais nacionais de lei contrária anterior e a proibição de lei contrária posterior (e ainda o dever de revogação ou modificação da lei anterior oposta ao Direito Comunitário)”, frisa o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa em Parecer que pode ser lido na Colectânea de Jurisprudência do ano 1999, tomo IV, pags 5 a 17. No mesmo local, mais adiante, pronunciando-se acerca da relevância jurídica dos Regulamentos de base do Conselho acentua dever ser “ excluída qualquer aplicação parcial ou selectiva, modificação ou aditamento ou qualquer emissão de actos ou normas nacionais susceptíveis de afectar o seu conteúdo ou os seus efeitos (ou de compreender discricionariedade na sua execução), para concluir que “ O primado dos regulamentos analisados coloca-os em posição de supremacia sobre o Direito interno infraconstitucional, isto é acima das leis e de todos os actos de administração (além de acima dos actos jurisdicionais, também)”. Reconhecendo este primado, o art. 1º do Dec.Lei nº 38/2003 de 8/3 veio a dar nova redacção ao art. 65º do CPC, ressalvando quanto aos factores de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses o que se ache “estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais”. Portanto, a competência internacional atribuída aos tribunais portugueses por normas de fonte interna não poderá postergar, deverá ceder perante o que a esse título se ache estabelecido em normas de fonte supraestadual como tratados, convenções, e regulamentos comunitários, ou, dito de outra forma, o regime interno é aplicável fora da esfera de aplicação das fontes supraestaduais a não ser que estas para ele remetam Havendo que respeitar esta prevalência temos que a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, aprovada pelo Dec.Lei nº 48.494, de 22/7/68, ratificada e promulgada pelo Estado Português, dispõe no seu art. 1º que: “ As autoridades, quer judiciais, quer administrativas, do Estado da residência habitual do menor, sob reserva das disposições dos artigos 3º, 4º e 5º, alínea III, da presente Convenção, são competentes para decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens”. Mas tal não inviabiliza que se as autoridades do Estado de onde o menor é nacional, considerarem que o interesse do mesmo assim o exige, possam decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens, depois de informarem aquele outro Estado (art. 4º). Por seu turno, conforme estipula o seu art. 13º aplica-se a todos os menores que têm a sua residência habitual num dos Estados contratantes. Posteriormente, o Regulamento (CE) Nº 2201/2003 do Conselho de 27/11/03, que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, nos seus artigos 8º, nº 1, 9º, nº 1 e 10º estabelece como competentes os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança para tomarem decisões em matéria de responsabilidade parental. Não subsistem, assim, dúvidas de que a competência internacional deverá ser aferida, face a estes diplomas, pelo local onde se fixou a residência habitual das menores, à data da instauração da acção. E compreende-se que assim seja, uma vez que as questões relacionadas com menores devem ser preferencialmente decididas pelos tribunais do Estado-Membro onde se encontram domiciliadas, independentemente da sua nacionalidade, dado que estarão em melhores condições para avaliar e tutelar eficazmente os seus interesses, atento o princípio da proximidade. Posto isto, vejamos a matéria de facto relevante para a decisão. As menores encontram-se a residir com a requerente em Inglaterra desde Junho de 2006 para onde foram na companhia daquela. A requerente conseguiu matriculá-las na escola tendo-lhes sido dada equivalência escolar. Os documentos escolares juntos no processo a fls 7 e 8 indicam estarem bem integradas e com excelentes progressos. A presente acção deu entrada no Tribunal Judicial de Águeda em 26/10/06. Como já vimos, o que releva é a residência habitual do menor no momento da instauração do processo, residindo as menores em Inglaterra no momento da instauração da acção, a competência é dos tribunais ingleses ainda que os menores sempre tenham residido em Portugal com os pais, e posteriormente só com o pai no quadro da ruptura da vida em comum após divórcio. Até porque, como se acentuou na decisão agravada, não evidenciam os factos alegados nos autos especiais exigências quanto ao interesse das menores que justifiquem ao Tribunal de Águeda assumir a competência, reconhecida no art. 4º da Convenção, para decretar especiais ou urgentes providências. Esta solução legal em nada viola os artigos 4º e 13º da Constituição porque não só não legitima qualquer discriminação de tratamento com base na cidadania, restringindo os direitos dos interessados no pleito, como é sabido que o princípio da igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções. Proíbe é o arbítrio e a discriminação, ou seja, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, irrazoáveis, ou assentes em categorias meramente subjectivas. Sintetizando: I-Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na anterior acção; II-O princípio da perpetuatio jurisdicionis, só vale, pois, enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a substituição da anterior; III-A competência internacional atribuída aos tribunais portugueses por normas de fonte interna deverá ceder perante o que a esse título se ache estabelecido em normas de fonte supraestadual como tratados, convenções, e regulamentos comunitários; IV-São competentes os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança para decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens ou tomar decisões em matéria de responsabilidade parental; V-Residindo as menores em Inglaterra no momento da instauração da acção, a competência é dos tribunais ingleses. DECISÃO Donde, concluindo, acorda-se em negar provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela agravante. Coimbra, [1] Refere sempre o nº3 ,erradamente, por não atender à alteração introduzida na redacção desse preceito pela Lei nº133/99 de 28/8. [2] Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1976, pags. 92 e 93; Baptista Machado, Obra Dispersa, vol. I, pag.713. [3] Também aqui a lei elege o tribunal da localidade onde o menor se encontrar com maior permanência e continuidade, que não o do lugar em que no concreto momento ocasionalmente se encontre, mesmo que não coincida com o seu domicílio legal plasmado no art. 85º do Cod.Civil ou de em outra área residir a pessoa à guarda da qual se encontra. [4] Neste sentido se pronunciaram os acórdãos desta Relação de 16/03/82 e da Relação do Porto de 12/02/94, respectivamente, na CJ de 1982-II-84 e 1994-V-232. [5] Campos Costa, Notas à Organização Tutelar de Menores, pag.274; Parecer da PGR 53/62 no BMJ 120-196. [6] Ver também Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, vol. III, pag.70 e 71. [7] Lima Pinheiro, ob. cit., pag. 188. [8] Quando uma criança se desloca legalmente de um Estado-Membro para outro e passa a ter a sua residência habitual neste último, os tribunais do Estado-Membro da anterior residência da criança mantêm a sua competência durante um período de três meses após a deslocação, para alterarem uma decisão, sobre o direito de visita proferida nesse Estado-Membro antes da deslocação da criança. [9] Em caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança, os tribunais do Estado-Membro onde a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas, continuam a ser competentes até a criança passar a ter a sua residência habitual noutro Estado-Membro, e, para além de outros circunstancialismos, se a criança tiver estado a residir nesse outro Estado-Membro durante, pelo menos, um ano após a data em que a pessoa, instituição ou outro organismo, titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança [10] Um dos princípios específicos do direito da competência internacional relevante no que concerne aos interesses das partes e das provas. [11] No mesmo sentido pode ver-se o sumário do Ac. da Rel. de Lisboa, de 13.04.2000, in www.dgsi.pt. [12] Acs. do TC de 29-06-88 28/01/93 e 21/02/95 in www.dgsi.pt