0030418 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do artigo 74º nº2 do CPC, é competente em razão do território para conhecer de uma acção em que uma seguradora demande o seu segurado pelos danos que aquela pagar a terceiro, em virtude de acidente de viação em que o segurado seguia a conduzir com taxa de alcoolémia no sangue punida por lei, o tribunal da comarca onde se verificou o mesmo acidente de viação.