Sumário: I. Nos casos em que a seguradora paga extrajudicialmente uma indemnização ao sinistrado não poderá a mesma, na acção de regresso movida contra o lesante, deixar de alegar (e provar) factos...

- A LULL não regula especificamente o direito de reembolso entre avalistas do mesmo avalizado, pois limita-se a dispor sobre a responsabilidade do avalista perante o credor cambiário e o exercício do...

Sumário elaborado pelo Relator: - Doutrina e Jurisprudência, entendem pacificamente, que o contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente,...

I - Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: - a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o art.º 577º, al. i) do...

1. Se numa ação ficou definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que o condutor do veículo X foi o único culpado pela produção do acidente, nenhum outro tribunal pode ser colocado na...

I - No incidente de intervenção acessória provocada passiva, prevê o artigo 323.º, n.º 3, do CPC, depois de salvaguardar o disposto no artigo 324.º do mesmo diploma, a situação de o chamado ter ação...

1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade...

I - Aquando do exercício do direito de regresso pela seguradora na hipótese contemplada na al. c) do n.º1 do art.º 27.º do DL 291/07, de 21.08, esta está dispensada de demonstrar um concreto nexo...

I. O prejuízo para o interveniente acessório, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, que se materializa na ação de regresso, a propor eventualmente. II. Não sendo o prejuízo direto...

I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não é um problema de nulidade da sentença. II - A deficiência da motivação da decisão proferida em matéria de...