0066914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Indemnização, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006540
Nr Documento: RL199112110066914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7f06b026671edcd802568030001215bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066914.95
Sumário
A ineficácia superveniente do contrato de trabalho decorrente da aplicação do n. 1 do artigo 4 do DL n. 137/85, configura um caso de caducidade, que a Lei define como extinção automática de um contrato ou negócio jurídico por virtude da ocorrência de um facto que a Lei atribui esse efeito; O DL n. 137/85 determinou a caducidade imediata dos contratos de trabalho que ligavam a ré aos seus trabalhadores, mas que estes têm direito a receber uma indemnização a calcular nos termos do artigo 20 da Lei dos despedimentos (DL 372-A/75); Acontece, porém, que a quantia recebida pela A. a título de compensação pela cessação do contrato deve ser deduzida no montante da indemnização a que tem direito, nos termos do artigo 20 do DL n. 372-A/75.