020297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020297
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Recurso jurisdicional, Inconstitucionalidade, Direitos niveladores
Recorrente: Industrias de Carnes Nobre Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST.
Nr Convencional: JSTA00051654
Nr Documento: SA219971029020297
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64116f599ffbdebd802568fc003a1970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020297.4E
Sumário
O S.T.A. não pode emitir pronúncia sobre questão não apreciada pelo tribunal "a quo", salvo o dever de conhecimento oficioso. Só deve conhecer-se, oficiosamente, de vício de inconstitucionalidade de acto administrativo se este ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental. A al. f) do art. 30 da Lei 2-B/85, de 28/2, bem como o DL. 115-G/85, de 18/4, editado pelo Governo ao abrigo de credencial parlamentar por aquela conferida, não padecem de inconstitucionalidade. Os direitos niveladores e compensadores criados pelo art. 3 deste decreto-lei, qualquer que seja a sua natureza (imposto, taxa ou outra realidade) não violam a C.R.P..