000325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000325
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Titulo executivo, Nulidade, Ilegalidade da divida exequenda, Taxa de utilização de porto, Embarcação de pesca, Junção de documentos
Recorrente: Gre dos Armadores da Pesca da Sardinha
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013200
Nr Documento: SA219770309000325
Data de Entrada: 06/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89736ae93b0656a802568fc0037024aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000325.7A
Sumário
A nulidade do titulo executivo, por falta de requisitos essenciais [artigos 76, alinea b), e 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], pode ser suprida por elementos juntos ao processo [mesma alinea b)]. A ilegalidade da divida exequenda, prevista na alinea a) do artigo 176 do mesmo Codigo, e a abstracta, e não a concreta. A taxa de acostagem estabelecida pelo Decreto n. 26747, de 6 de Julho de 1936, abrange todas as embarcações (artigo 25) e, portanto, os barcos de pesca. O pagamento avançado, consentido pelo mesmo diploma regulamentar, refere-se a outros serviços - manutenção, apetrechamento, etc. (artigo 38, paragrafo unico).