O descritor "Ilegalidade da divida exequenda" classifica 140 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 139 | 99.3% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
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