Ilegalidade da divida exequenda - Jurisprudência Portuguesa

A oposição é um meio processual que permite ao executado, nos casos tipificados no art.º 204.º do CPPT opor ao pagamento da quantia exequenda e não a anulação de ato administrativo.* * Sumário...

I - Só a ilegalidade abstracta ou absoluta da dívida exequenda, que não a concreta ou relativa, pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal - art. 286 n. 1 al. a) do CPT. II - Aquela...

I - E de qualificar como imposto a "taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas quimicas", criada a favor do Instituto de Produtos Florestais pelo art. 1/c) do DL n. 75-C/86. II - O art....

I - E vedado, na oposição a execução, discutir a legalidade concreta da divida exequenda. II - Quando tal ocorra, e evidente que a pretensão do oponente não pode proceder. III - A manifesta...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do CPCI. II - As...

I - So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da al.a) do art. 176 do C.P.C.Imp.. II - Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu...

I - Para que possa ser apreciado um fundamento da oposição e necessaria a indicação dos factos conducentes a sua prova, não bastando a indicação da alinea do art. 176 do CPCI. II - Para que o...

Não e apreciavel em oposição a execução fiscal a ilegalidade em concreto do acto tributario, mesmo que este seja das atribuições de orgãos diferentes da Administração Fiscal.

I - Não obstante a sua literalidade e de aplicar a redução de custas referida no art. 15 do Regulamento das Custas, se o acordão do T.T. 2 Instancia não conheceu do merito, antes se declarando...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art.176, alinea a), do Cod.de Proc. das Cont. e...