015365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015365
Acórdão
Descritores: Remição, Elementos essenciais, Venda por negociação particular, Requerimento, Prazo, Ónus de prova, Remidor, Conhecimento da venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020274
Nr Documento: SA219661116015365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82a5128c4195073a802568fc0038b333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015365.48
Sumário
O direito de remição assenta em dois elementos fundamentais: a) a adjudicação ou venda de bens; b) a qualidade jurídica do titular do respectivo direito decorrente do casamento ou do parentesco que se comporte nas designações de "descendentes ou ascendentes". No caso de venda por negociação particular, a prova de que o requerimento para o exercício do direito de remição se comporta "dentro de dez dias, a contar da data em que o remidor teve conhecimento da venda", referida na segunda parte da alínea b) do artigo 913 do Código de Processo Civil, não cabe ao remido, que a tal respeito nada tem a provar. O conhecimento do remidor terá de ser inequívoco, sendo, assim, jurìdicamente irrelevante o saber por meros rumores que a venda estava sendo preparada.