I - Contextualizando-se a interpretação com um sentido atualista dos art.ºs 19º, 22º e 32º da Convenção sobre o Cibercrime, adotada em Budapeste em 23 de novembro de 2001, à luz dos respetivos objeto...

I - A decisão administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo 41º, n.º 1, do RGC a aplicação...

I- A instrução quando efetuada a requerimento do assistente, tem necessariamente de apresentar a estrutura de uma peça acusatória, devendo conter a descrição clara, ordenada, à semelhança do que é...

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando...

I - O NIF é um elemento de identificação obrigatório do autor da petição inicial, nos termos do art. 552.º, n.º1 al. a) CPC. II - Sendo a herança jacente a requerente da insolvência deverá a mesma...

i) Cabia à Entidade Demandada demonstrar que a Recorrida/Autora recebeu os elementos que solicitou para efeitos de efectiva possibilidade de pronúncia em sede de audiência prévia (art. 342º do...

1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de...

1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este...

I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas...

I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da...