0150701 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fundamento da resolução de um contrato de arrendamento por utilização do locado para ramo de negócio diverso do acordado deve considerar-se como facto instantâneo e não duradouro. Por isso, o prazo de caducidade da respectiva acção de resolução é de um ano a contar do conhecimento desse acto. II - O conhecimento pelo senhorio dessa situação de facto é, em caso de trespasse, oponível pelo trespassário àquela para efeitos de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento.