0004718 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0004718
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Facto novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028660
Nr Documento: RL200006010004718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/303c9f767e40cea980256998003b1fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004718.89
Sumário
A uma resposta de "não provado" dada à matéria de um quesito, nada há que esclarecer, como complemento a esse juizo negativo, ao contrário do que pode ocorrer quando a resposta é "provado" ou "parcialmente provado". "Não provado", por si, esclarece cabalmente que se não provou o que está quesitado e que daí não deriva que se possa ou deva considerar provado o contrário. E quando esse pretenso esclarecimento não põe em causa o juizo de "não provado", o que acontece é apresentar facto novo não inserido na factualidade que integra esse quesito; o que está vedado fazer-se. Se na sentença houver conhecimento desse facto novo estar-se-à perante excesso de pronúncia (artigo 688 nº1 alínea d)) geradora de nulidade.