I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração,...

I - A conduta de um arguido, que conduziu viatura automóvel e é detentor de licença de condução camarária, válida, equiparada à carta de condução de categoria AM, que lhe permitia a condução de...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. Declarada, em acórdão da Relação, extinta a execução de livrança pelo facto de a cessão de créditos ao exequente não ter sido notificada ao devedor...

I – No recurso de revisão acobertado pelo fundamento constante da alínea c), do nº 1 do artigo 449º do CPPenal, o legislador clama pela verificação cumulativa de uma dúplice exigência, a ocorrência...

I. O artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos...

I - O recurso extraordinário de revisão tem natureza excepcional, sendo a possibilidade de revisão das sentenças penais injustas, que enfermam de erro judiciário, limitada aos fundamentos previstos...

I - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de julgamento de questões novas, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso de facto novos...

Um dos requisitos do fundamento de recurso de revisão com base em documento superveniente é que o documento seja, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte...

I. Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao...

As declarações de parte do legal representante da Autora relativamente a factos essenciais já alegados no processo e as perguntas que lhe foram feitas, em audiência de julgamento, pelo tribunal a quo...