002380 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos da Administração, sempre que a lei o imponha, devem ser fundamentados. II - Tal fundamentação so pode ter-se por suficiente quando revele o processo logico e juridico que conduziu a decisão e esclareça, sem quaisquer duvidas, um destinatario normal da concreta motivação da decisão tomada, da razão pela qual se decidiu em determinado sentido. III - Não esta fundamentada uma decisão do subdirector da Alfandega de Lisboa, proferida unica e exclusivamente "vista a decisão constante do Ac. da 1 instancia 2534", que, alias, contrariou, sem explicitar, de qualquer forma, as razões dessa discordancia e, portanto, da decisão concretamente tomada. IV - E, assim, de anular-se esta, por padecer de "vicio de forma".