002380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002380
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Vicio de forma, Direitos aduaneiros
Recorrente: Nolasco Lda
Recorridos: Subdirector da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1983/07/21.
Nr Convencional: JSTA00005450
Nr Documento: SA219831116002380
Data de Entrada: 05/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64eee66d9d24fef3802568fc00384896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002380.59
Sumário
Os actos da Administração, sempre que a lei o imponha, devem ser fundamentados. Tal fundamentação so pode ter-se por suficiente quando revele o processo logico e juridico que conduziu a decisão e esclareça, sem quaisquer duvidas, um destinatario normal da concreta motivação da decisão tomada, da razão pela qual se decidiu em determinado sentido. Não esta fundamentada uma decisão do subdirector da Alfandega de Lisboa, proferida unica e exclusivamente "vista a decisão constante do Ac. da 1 instancia 2534", que, alias, contrariou, sem explicitar, de qualquer forma, as razões dessa discordancia e, portanto, da decisão concretamente tomada. E, assim, de anular-se esta, por padecer de "vicio de forma".