O descritor "Vicio de forma" classifica 674 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 667 | 99.0% |
| STJ | 4 | 0.6% |
| TCAS | 3 | 0.4% |
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