9110098 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Lei Uniforme sobre Cheques não admite que o portador do cheque possa exigir o respectivo pagamento mediante uma fotocopia, com certificação notarial de conformidade com o original. II - Mas, se o portador se encontra legalmente impossibilitado de utilizar o original do cheque, essa impossibilidade justifica que valha, como titulo executivo, a fotocopia autenticada desse cheque.

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