Quando foi proferido o acórdão 9110098?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Execução, Titulo executivo, Cheque

Acórdão

9110098

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de outubro de 1991
Relator: Matos Fernandes

AgravoApelação

ExecuçãoTitulo executivoChequeFotocopia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART368 ART383 ART384 ART385 ART386 ART387.
LUCH ART5 ART34 ART49.
LULL ART39 ART50 ART67 ART77.
CPC67 ART46 A ART51 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC RE DE 1987/02/26 IN CJ ANOXII T1 PAG318.
AC RC DE 1987/03/24 IN CJ ANOXII T2 PAG79.
AC RC DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG614.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ ANOXIV T1 PAG49.
AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG466.
AC RP DE 1991/04/30 IN PROC N25454 2S.

Sumário

I- A Lei Uniforme sobre Cheques não admite que o portador do cheque possa exigir o respectivo pagamento mediante uma fotocopia, com certificação notarial de conformidade com o original.

II- Mas, se o portador se encontra legalmente impossibilitado de utilizar o original do cheque, essa impossibilidade justifica que valha, como titulo executivo, a fotocopia autenticada desse cheque.

Texto integral não disponível

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