I - A Lei Uniforme sobre Cheques não admite que o portador do cheque possa exigir o respectivo pagamento mediante uma fotocopia, com certificação notarial de conformidade com o original. II - Mas,...

1 - Não pode ser objecto de recurso materia não submetida a decisão, nem decidida, em primeira instancia. 2 - Os factos articulados na contestação de embargos de executado que não integrem qualquer...

I- Uma fotocopia tem, em principio, o valor do respectivo original. II- E admissivel uma contestação apresentada sob a forma de fotocopia. III-Mesmo que se entendesse que so o original poderia ser...

Nem a especificação, nem o questionario são susceptiveis de transitarem em julgado. O documento em que ex-membros de uma Junta de Freguesia declaram confessar a pratica de irregularidades no...

I - Tem a força probatoria do documento original a fotocopia autenticada de documento arquivado em repartição publica e cuja conformidade com o original foi atestada pela entidade competente. II -...

I - Na acção de reivindicação so aparentemente se formulam dois pedidos. II - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. III - Antes e depois da publicação do...

I - Em processo de execução fiscal, apos a venda dos bens penhorados ou da penhora de dinheiro, so podem reclamar os seus creditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e...

I - Na falta de regulamentação especifica do Codigo de Processo Penal de 1929, e na vigencia deste diploma, os requisitos externos dos actos dos magistrados eram regidos pelo artigo 157 do Codigo de...

I - Constituem titulo executivo, como tal podendo basear a reclamação do respectivo credito em execução fiscal, as letras e livranças descontadas e garantidas por suficiente penhora bancaria II -...

I - Os titulos executivos a que se refere o n. 1 do artigo 51 do C.P.Civil, cujos valores estejam garantidos por contrato de penhor bancario, e que hajam sido descontados, podem servir de base a...