98B783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 98B783
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira, Competência internacional, Tratados, Reenvio, Contrato de seguro, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034929
Nr Documento: SJ199810290007832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5e26e74bd1c12b5802568fc003b8363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B783.54
Sumário
Face ao disposto no artigo 54-B da Convenção de Lugano, esta não prejudica a aplicação, pelos Estados membros das Comunidades Europeias, da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro, de 1968, relativa à "competência judiciária" e à execução de decisões em matéria cível e comercial. Em matéria de reconhecimento e de execução de decisões, se o n. 1 do artigo 27 da Convenção de Bruxelas estabelece que as decisões não serão reconhecidas "se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido", dispõe no artigo 28 parágrafo 3. que "sem prejuízo do disposto no 1. e 2. parágrafo não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais de origem", pois que as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27. Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode ser também chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita. Não é de admitir o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades nos casos em que a Convenção de Lugano remete expressamente para o direito interno a dirimência da controvérsia.