030265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030265
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Autorização prévia, Empresa de trabalho temporário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037241
Nr Documento: SA119930624030265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80ece0b8dc00aa2802568fc00395bb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030265.33
Sumário
Estabelece o art. 4-1 do D. L. 358/89 de 17-10 que o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário carece de autorização prévia do Ministro do Emprego e da Segurança Social, que será concedida desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos aí indicados. O requisito "idoneidade" (alín. a)) tem que ver com a necessidade de a requerente demonstrar estabilidade, segurança, capacidade financeira para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente no pagamento dos salários e dos encargos legais e sociais, e seriedade no cumprimento das leis em vigor. Não padece de obscuridade, contradição ou insuficiência (art. 1-3 do D. L. 256-A/77 de 17-6) a fundamentação de despacho que negou a referida autorização, por entender que a requerente não demonstrara o requisito "idoneidade", uma vez que só após largos meses de diligências e dilações conseguira prestar a caução exigida de 8. 150 contos e que entretanto desenvolvia já as actividades próprias de uma ETT, bem sabendo que o fazia à margem da lei.