9950984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950984
Acórdão
Descritores: Depósito de renda, Caixa geral de depósitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027032
Nr Documento: RP199910189950984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e821306b9ef803178025686b00673716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950984.85
Sumário
O depósito de rendas deve ser feito na Caixa Geral de Depósitos existente na comarca onde a renda devia ser paga. Não é liberatório o depósito de rendas feito em instituição bancária diferente daquela.