0050701 - Tribunal da Relação de Lisboa

As multas, nas quais se integram as previstas no artigo 145 n. 5 e n. 6 do CPC, têm uma natureza sancionatória, pretendendo o legislador penalizar neste caso os menos cautelosos na observância dos prazos. Tais multas não estão englobadas no conceito de custas atentas as finalidades que umas e outras prosseguem. Não é, pois, de receber o recurso interposto com invocação do apoio judiciário concedido para o não pagamento da multa a que alude o n. 6 do artigo 145 CPC uma vez que, com o trancurso do prazo, resta sem efeito o direito àquela interposição.