9140811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9140811
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Abono, Cláusula contratual, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003759
Nr Documento: RP199202249140811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4acdbf4c1b9c211d8025686b00663634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140811.D5
Sumário
Estando uma empresa vinculada ao constante na Cláusula 87 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector químico publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28/87, páginas 1882 e seguintes, não pode numa acção emergente de contrato de trabalho discutir a existência e caracterização do acidente que originou as obrigações constantes de tal cláusula; O contrato de trabalho que vinculava aquela empresa ao trabalhador sinistrado não caducou pois que ao mesmo trabalhador foi atribuída uma incapacidade temporária absoluta que se converteu em definitiva nos termos do disposto no artigo 48 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto; O estabelecido nas Cláusulas 87 e 88 consagra um complemento dos direitos consagrados na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 e é, por consequência inteiramente válido.