Abono - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista do acórdão que denegou o pedido de que se condenasse o município demandado no pagamento de abonos posteriores à data de um despedimento já anulado, visto que os fundamentos do...

1. O “abono por compensação por destacamento”, convencionado entre o trabalhador e o empregador, reporta uma parcela pecuniária paga pela entidade empregadora em função do maior esforço ou penosidade...

É de admitir a revista do aresto que – pronunciando-se sobre a equiparação, para certos efeitos remuneratórios, dos militares deslocados no estrangeiro ao pessoal diplomático – decidiu o caso num...

I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da...

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e...

I. Antes de 1995, a função de assistência a assinantes, nos TLP, era exercida em regime de comissão de serviço. II. Sendo essa função exercida em regime de comissão de serviço, e constituindo esse...

A funcionária designada para coordenar o serviço de contabilidade da Direcção Distrital de Finanças de Leiria desde Janeiro de 1994 não tem direito ao abono por coordenação daquela unidade orgânica...

I - Embora de um mesmo facto possam resultar consequências danosas de origem diversa a indemnização devida tem uma expressão unitária, não se autonomiza quanto à sua origem, o mesmo sucedendo quando...

I - Os subdirectores tributários enquadrados no pessoal da Administração Tributária no pessoal técnico de orientação e supervisão, têm um regime próprio e diferenciado em relação aos escalões...

I - Em execução de julgado anulatório, são devidos juros de mora sobre as diferenças de abono devidas a funcionário em consequência da aplicação de pena disciplinar de inactividade, abonos esses já...