9921350 - Tribunal da Relação do Porto

I - A seguradora que garanta a responsabilidade civil do segurado quanto às despesas feitas para tratar o lesado, pode ter que indemnizar, designadamente o hospital que assistiu aquele. II - No caso de utilização de certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Outubro, havendo embargos de executado, o exequente/embargado tem o ónus da alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.