9350940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9350940
Acórdão
Descritores: Extracto de factura, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010880
Nr Documento: RP199403149350940
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03829af73db3dc5b8025686b00669712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350940.CC
Sumário
Decorridos mais de 60 anos sobre a publicação do Decreto 19490 de 21 de Março de 1931 já não subsistem as razões que justificaram a imposição da obrigatoriedade do extracto de factura. Hoje é legítimo entender-se que se operou a caducidade do Decreto 19490, quanto à obrigatoriedade do extracto, nos mesmos termos em que se verificaria se o diploma tivesse expressamente previsto a sua vigência limitada ao período de subsistência dos motivos e das causas específicas que determinaram a sua publicação. Justifica-se que actualmente seja feita uma interpretação restritiva do artigo 3 do Decreto 19490, no sentido de que, após a revogação do seu artigo 12 o " procedimento judicial " aí previsto será apenas o respeitante à acção executiva.