9720701 - Tribunal da Relação do Porto

I - A seguradora que tiver pago à Alfândega a quantia respeitante a direitos de importação, por motivo de contrato de seguro-caução, goza de direito de regresso contra a importadora, mesmo que esta tenha entregue ao despachante oficial o montante necessário ao desalfandegamento das mercadorias. II - A norma que reconhece esse direito ( artigo 2 do Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto ) não é inconstitucional.