088156 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa devem ser integrados por factos que constituam circunstâncias indicadoras de indesejabilidade. II - A condenação do requerente da nacionalidade por prática do crime de tráfico de estupefacientes em tribunal estrangeiro corresponde, segundo a lei portuguesa, a prática de crime punível com pena maior, sendo crime de significativa gravidade e fonte geradora de preocupação e alarme familiar generalizado, constitui fundamento justificativo da indesejabilidade do requerente como cidadão nacional.

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