As penas parcelares de 4 anos de prisão e de 3 anos e 6 meses de prisão e a única de 5 anos e 6 meses de prisão, em que o arguido foi condenado pela autoria material de dois crimes p.p. pelo art....

I - Se não existem razões sérias para crer que, da atenuação especial da pena, resultarão vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, aquela, não pode ter lugar ao abrigo do disposto no...

Tendo o arguido - soldado, na prestação de serviço militar efectivo normal - sido condenado por crimes (não essencialmente militar) e em cúmulo na pena de 20 anos de prisão, - deve esta pena, que...

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa devem ser integrados por factos que constituam circunstâncias indicadoras de indesejabilidade. II - A condenação do requerente...

I - Para efeitos de oposição à aquisição de nacionalidade importa a punição concreta do facto ilícito criminal e não a cominada pela Lei em abstracto. II - Importa ainda que o facto fosse, ao tempo...

I - Dispõe a alínea c) do artigo 43 do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro que, sem prejuízo do disposto na legislação penal, será aplicada a pena acessória de expulsão ao estrangeiro residente no...

1. Tendo o reu sido condenado em diversos processos, por decisões transitadas em julgado, em penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, e, por ultimo, em pena parcelar de prisão tambem inferior...

I- Sendo aplicavel ao crime a pena de 1 a 10 anos de prisão e tendo sido aplicada ao arguido a pena 18 meses de prisão, tal pena e considerada como pena de prisão maior, permitindo-lhe requerer novo...

I - O artigo 1, da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto revogou tacitamente o artigo 51, do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro. II - Assim, deve considerar-se pena maior, para efeitos de aplicação do...

I - De acordo com o artigo 1 da Lei número 41/85, de 14 de Agosto, consideram-se penas maiores aquelas em que o limite máximo de prisão seja superior a 3 anos e em que o limite mínimo seja igual ou...