0123707 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o requerimento de interposição de recurso uma autêntica declaração de vontade da parte visando produzir determinados efeitos processuais, ser-lhe-á aplicável o princípio contido no artigo 249 do Código Civil, segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta. II - O regime de rectificação, previsto no artigo 667 do Código de Processo Civil para sentenças e despachos, é aplicável, por analogia, aos requerimentos ou aos articulados das partes.