9330395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9330395
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Requisitos, Conhecimento oficioso, Competência internacional, Ónus da prova, Norma de conflitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00013172
Nr Documento: RP199402149330395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fffd70646b2d8bf58025686b0066a687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330395.00
Sumário
Segundo o artigo 1101, das condições de revisão previstas no artigo 1096, o tribunal deve oficiosamente verificar se concorrem as constantes das alíneas a), f) e g). Quanto às demais o tribunal só negará a confirmação se, pelo exame do processo ou conhecimento derivado do exercício das suas funções, apurar a sua falta. Se o exame do processo ou o conhecimento do processo nada revelarem a esse respeito, deve presumir-se que esses requisitos ocorrem. Alegando o Requerido a incompetência internacional do tribunal estrangeiro que proferiu a sentença, cabe-lhe provar essa falta de competência. Na revisão de mérito, deve apurar-se, através das normas de conflitos do tribunal do foro, qual a ordem jurídica estadual competente e, se for a portuguesa, determinar, aplicando-a a factos provados na sentença qual a solução de direito dela resultante. Se da aplicação do direito português resultar tratamento mais favorável à parte vencida, cidadão português, deve ser negado o exequatur.