062711 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve considerar-se resolvido, mesmo no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de arrendamento se se verificam as circunstancias seguintes: Ter o arrendamento por objecto a instalação e exploração duma estação de serviço por vinte anos com reversão das obras para o senhorio findo esse prazo; ter o arrendatario obtido posteriormente da Camara Municipal uma licença para as obras mas condicionada a renuncia por parte dela e qualquer indemnização, em caso de expropriação por utilidade publica e sem garantia de qualquer prazo; impossibilidade de amortização completa das obras se a expropriação surgisse antes de decorridos os vinte anos; ter-se concluido que, dadas essas circunstancias, nenhum dos pactuantes devia ou podia esperar que o contrato se mantivesse se, por imposição administrativa, a arrendataria pudesse ser privada da exploração em qualquer tempo; dever concluir-se que a possibilidade firme de a arrendataria fruir o terreno locado durante vinte anos era essencial, indispensavel as obrigações assumidas, tão indispensavel que devia considerar-se integrada tambem na vontade dos locadores ou, pelo menos, destes conhecida de tal sorte que ou não se teria contratado ou diversamente se teria clausulado se outro fosse o pressuposto. II - Com efeito, e a solução que deriva, dado o desaparecimento da base negocial, da analogia com o do artigo 661 daquele Codigo, sendo certo ainda dever concluir-se pela imprevisibilidade daquela imposição, uma vez que as partes haviam contratado na suposição de a arrendataria poder usufruir o terreno locado durante o prazo minimo de vinte anos.