064531 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tem o Tribunal Comum competencia para conhecer do pedido de anulação da penhora ordenada pelos juizos fiscais e do consequente cancelamento da mesma. II - Mas, por força do disposto nos artigos 187 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 66 do Codigo de Processo Civil, compete ao Tribunal Comum conhecer do pedido para que se reconheça a favor do autor, contra o qual, como herdeiro de seu pai, pende execução pelo Juizo Fiscal, o direito de propriedade sobre os bens ai penhorados e de que estes lhe não advieram pelo referido titulo de sucessão.