9820677 - Tribunal da Relação do Porto

I - A razão da lei - artigo 1377 n.1 do Código de Processo Civil - ao conferir a possibilidade de requerer a composição dos seus quinhões com alguns dos bens licitados, é impedir que os interessados mais débeis economicamente sejam " despojados " dos bens da herança por aqueles que, com mais possibilidades económicas, os licitaram. II - Porém, só o licitante é que tem direito de escolha das verbas licitadas para integrar o seu quinhão; o credor de tornas só pode requerer a composição do seu quinhão "em abstracto", sem indicar esta ou aquela verba determinada, e se o fizer, tal escolha não vincula o licitante.