0078742 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se, em processo em que a constituição de advogado era obrigatória, o mandatário do réu informa o tribunal que deixa de o poder representar por passar a prestar serviço na Administração do Território de Macau, razão pela qual também pediu a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, a situação não é de renúncia mas de falta de advogado. II - Se o réu foi notificado da "renúncia", a notificação não surte efeito havendo que a realizar nos termos do art. 33 do CPC.